Embargos de Declaração Cível 0869932-92.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

CNPJ

Autor

AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TERCIO CHIAVASSA

CPF·Representa: Autor

FELIPE CERRUTTI BALSIMELLI

Representa: Autor

WILIAN RUBIRA DE ASSIS

OAB/MS 6830·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 12:46

Certidão de Baixa

09/12/2025, 12:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/11/2025, 11:49

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/11/2025, 11:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/11/2025, 11:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/11/2025, 14:00

Certidão

25/11/2025, 14:00

Juntada de Certidão

25/11/2025, 14:00

Certidão

25/11/2025, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 13:59

Certidão

25/11/2025, 13:58

Todas as movimentações(34)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

Documentos

Acórdão

•18/11/2025, 16:23

09/12/2025, 12:46

Certidão de Baixa

09/12/2025, 12:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/11/2025, 11:49

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/11/2025, 11:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/11/2025, 11:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/11/2025, 14:00

Certidão

25/11/2025, 14:00

Juntada de Certidão

25/11/2025, 14:00

Certidão

25/11/2025, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 13:59

Certidão

25/11/2025, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 13:58

Certidão de Publicação - DJE

24/11/2025, 00:52

Publicação

24/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/11/2025, 22:50

Remessa à Imprensa Oficial

19/11/2025, 09:16

Julgamento Virtual Finalizado

18/11/2025, 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 15:37

Incluído em pauta para 13/11/2025 07:01:55 local.

13/11/2025, 07:01

Incluído em pauta para 03/11/2025 03:26:10 local.

03/11/2025, 15:26

Inclusão em Pauta

31/10/2025, 16:21

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

27/10/2025, 10:31

Certidão de Publicação - DJE

24/10/2025, 00:24

Publicação

24/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/10/2025, 08:46

Conclusos para decisão

23/10/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 08:34

Processo Dependente Iniciado

23/10/2025, 08:34