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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juiz Lúcio R. da Silveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

MUNICíPIO DE NIOAQUE

CNPJ

Autor

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Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Certidão

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Prazo em Curso

Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Não-Provimento

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Julgado

Todas as movimentações(37)