Execução Fiscal 0007276-68.2012.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 728,88

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

SILVANIA DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

JAIR HENRIQUE KLEY DUTRA

OAB/MS 20604·CPF·Representa: Réu

BELIANNE BRITO DE SOUZA

OAB/MS 20591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:38

Processo Reativado

19/11/2025, 10:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/11/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 18:54

Documento Digitalizado

12/09/2025, 17:56

Documento Digitalizado

12/09/2025, 17:56

Documento Digitalizado

12/09/2025, 17:56

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 15:12

Documento Digitalizado

15/08/2025, 15:12

Prazo em Curso

14/08/2025, 16:56

Prazo em Curso

14/08/2025, 16:56

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 10:23

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 09:02

Todas as movimentações(248)

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:38

Processo Reativado

19/11/2025, 10:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/11/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 18:54

Documento Digitalizado

12/09/2025, 17:56

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:05

Documento Digitalizado

12/09/2025, 17:56

Documento Digitalizado

12/09/2025, 17:56

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 15:12

Documento Digitalizado

15/08/2025, 15:12

Prazo em Curso

14/08/2025, 16:56

Prazo em Curso

14/08/2025, 16:56

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 10:23

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:05

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 10:39

Emissão da Relação

11/04/2025, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:48

Registro de Sentença

08/04/2025, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:26

Conclusos para decisão

16/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/01/2025, 08:50

Prazo em Curso

13/01/2025, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2025, 10:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0007276-68.2012.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Naviraí - Exectda: Silvania de Souza Silva - Assim, indefiro a concessão da tutela de urgência pretendida.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.

19/12/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:56

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 07:25

Emissão da Relação

19/12/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 15:42

Tutela Provisória

18/12/2024, 15:42

Conclusos para despacho

17/12/2024, 18:04

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/12/2024, 15:16

Expedição de NULL.

17/12/2024, 12:23

Expedição em análise para assinatura

28/11/2024, 09:38

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 15:16

Documento Digitalizado

27/11/2024, 14:40

Prazo em Curso

27/11/2024, 12:37

Prazo em Curso

27/11/2024, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 09:14

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 09:13

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 09:13

Conclusos para decisão

21/11/2024, 05:54

Conclusos para decisão

21/11/2024, 05:54

Documento Digitalizado

20/11/2024, 16:17

Documento Digitalizado

20/11/2024, 16:16

Documento Digitalizado

20/11/2024, 16:15

Documento Digitalizado

20/11/2024, 07:57

Documento Digitalizado

20/11/2024, 07:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/10/2024, 14:58

Conclusos para decisão

23/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.

16/07/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

23/05/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:31

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:06

Processo Desarquivado

01/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 10:47

Arquivado Provisoriamente

29/08/2023, 07:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.

28/08/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

29/07/2023, 15:39

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:23

Conclusos para decisão

31/01/2023, 17:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:35

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2022, 20:04

Prazo em Curso

30/08/2022, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2022, 16:00

Distribuição

01/07/2022, 16:00

Conclusos para despacho

11/05/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/05/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 08:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2022.

20/04/2022, 02:58

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2022, 14:56

Autos preparados para expedição

15/02/2022, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2022.

15/02/2022, 13:49

Processo Desarquivado

01/02/2022, 12:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2021, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2021, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2020, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/05/2020, 02:34

Arquivado Provisoriamente

24/03/2020, 13:02

Documento Digitalizado

24/03/2020, 13:01

Documento Digitalizado

24/03/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 15:14

Documento Digitalizado

04/03/2020, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2020, 10:27

Outras Decisões

14/02/2020, 10:27

Conclusos para decisão

13/08/2019, 17:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2019, 14:17

Documento Digitalizado

15/04/2019, 14:16

Documento Digitalizado

15/04/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 14:31

Autos preparados para expedição

09/04/2019, 15:18

Expedição de Ofício.

09/04/2019, 15:17

Documento Digitalizado

08/04/2019, 18:14

Documento Digitalizado

08/04/2019, 15:27

Documento Digitalizado

08/04/2019, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 09:16

Autos preparados para expedição

29/03/2019, 08:22

Expedição de Ofício.

29/03/2019, 08:21

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2019, 11:10

Conclusos para decisão

21/02/2019, 16:25

Processo Desarquivado

21/02/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 10:07

Arquivado Provisoriamente

18/02/2019, 14:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2019, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2019.

14/02/2019, 17:30

Prazo em Curso

22/01/2019, 18:23

Documento Digitalizado

22/01/2019, 18:07

Documento Digitalizado

22/01/2019, 18:07

Autos preparados para expedição

15/01/2019, 10:05

Expedição de Ofício.

15/01/2019, 10:05

Documento Digitalizado

15/01/2019, 10:02

Juntada de Ofício

15/01/2019, 10:02

Prazo em Curso

22/11/2018, 09:49

Documento Digitalizado

22/11/2018, 00:17

Documento Digitalizado

22/11/2018, 00:17

Autos preparados para expedição

05/11/2018, 12:02

Expedição de Ofício.

05/11/2018, 12:02

Autos preparados para expedição

28/09/2018, 10:58

Processo Desarquivado

28/09/2018, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 10:00

Arquivado Provisoriamente

06/09/2018, 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2018.

06/09/2018, 11:12

Prazo em Curso

20/08/2018, 18:29

Documento Digitalizado

20/08/2018, 18:26

Documento Digitalizado

20/08/2018, 18:26

Autos preparados para expedição

14/08/2018, 10:19

Expedição de Ofício.

14/08/2018, 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2018.

10/08/2018, 11:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 04:53

Suspenso em Cartório

24/10/2017, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2017, 17:52

Proferida decisão interlocutória

23/10/2017, 17:51

Conclusos para despacho

16/08/2017, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2017, 14:31

Prazo em Curso

10/08/2017, 18:20

Documento Digitalizado

10/08/2017, 18:19

Documento Digitalizado

04/08/2017, 08:24

Autos preparados para expedição

01/08/2017, 18:24

Expedição de Ofício.

01/08/2017, 18:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2017.

01/08/2017, 17:48

Suspenso em Cartório

08/05/2017, 16:17

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 10:00

Prazo em Curso

26/04/2017, 18:23

Documento Digitalizado

26/04/2017, 18:19

Documento Digitalizado

26/04/2017, 18:19

Autos preparados para expedição

19/04/2017, 15:25

Expedição de Ofício.

19/04/2017, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2017, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 17:48

Conclusos para despacho

12/11/2015, 15:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/10/2015, 17:11

Documento Digitalizado

28/10/2015, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2015, 21:47

Expedição de Ofício.

18/08/2015, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2015.

18/08/2015, 14:51

Suspenso em Cartório

20/07/2015, 16:52

Expedição de Certidão.

20/07/2015, 16:50

Documento Digitalizado

20/07/2015, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2015, 10:26

Expedição de Ofício.

23/04/2015, 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2015.

23/04/2015, 10:18

Juntada de Outros documentos

27/03/2015, 09:10

Prazo em Curso

23/03/2015, 18:51

Expedição de Certidão.

23/03/2015, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2015, 18:17

Expedição de Certidão.

25/11/2014, 14:47

Processo Suspenso Reativado

16/09/2014, 18:00

Expedição de Ofício.

16/09/2014, 17:59

Juntada de Outros documentos

04/08/2014, 14:03

Suspenso em Cartório

30/07/2014, 13:14

Expedição de Certidão.

30/07/2014, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2014, 08:31

Expedição de Ofício.

18/07/2014, 16:41

Expedição de Certidão.

18/07/2014, 16:39

Prazo em Curso

03/06/2014, 18:57

Juntada de NULL

03/06/2014, 18:56

Juntada de Outros documentos

03/06/2014, 18:56

Juntada de Mandado

03/06/2014, 18:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2014, 18:56

Prazo em Curso

14/05/2014, 16:16

Expedição de Mandado.

09/05/2014, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2014, 17:06

Expedição em análise para assinatura

05/05/2014, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2014, 11:49

Despacho Saneador

05/05/2014, 11:49

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

06/02/2014, 11:07

Transferência da Conclusão

29/01/2014, 22:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

29/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

29/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

04/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

07/05/2013, 12:00

Juntada de NULL

07/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

07/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

08/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

28/11/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

26/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

23/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

13/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/11/2012, 12:00

Sentença

•08/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:31

Interlocutória

•18/12/2024, 15:42

Despacho

•27/11/2024, 09:16

Interlocutória

•18/10/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 08:04

Despacho

•23/05/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•29/07/2023, 15:39

Despacho

•26/07/2023, 15:23

Interlocutória

•01/07/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 10:40

Interlocutória

•14/02/2020, 10:27

Interlocutória

•21/03/2019, 11:11

Todos os documentos(20)

Despacho

•14/05/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:05

Sentença

•08/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:31

Interlocutória

•18/12/2024, 15:42

Despacho

•27/11/2024, 09:16

Interlocutória

•18/10/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 08:04

Despacho

•23/05/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•29/07/2023, 15:39

Despacho

•26/07/2023, 15:23

Interlocutória

•01/07/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 10:40

Interlocutória

•14/02/2020, 10:27

Interlocutória

•21/03/2019, 11:11

Interlocutória

•23/10/2017, 17:51

Despacho

•31/03/2017, 17:48

Interlocutória

•05/05/2014, 11:49

Interlocutória

•29/08/2013, 08:31

Despacho

•26/11/2012, 16:08