Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800946-08.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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ADRIANO PINHEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 11823·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2026, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 07:18

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 07:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/02/2026, 18:41

Conclusos para despacho

07/01/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 07:55

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 21:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/12/2025, 17:51

Prazo em Curso

09/12/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 07:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 06:59

Todas as movimentações(54)

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2026, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 07:18

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•06/02/2026, 18:41

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 06:59

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09/02/2026, 07:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/02/2026, 18:41

Conclusos para despacho

07/01/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 07:55

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 21:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/12/2025, 17:51

Prazo em Curso

09/12/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 07:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 06:59

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 05:53

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 15:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 15:09

Emissão da Relação

18/11/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/11/2025, 17:43

Registro de Sentença

13/11/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 17:43

Expedição de NULL.

13/11/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2025, 12:32

Prazo em Curso

14/03/2025, 10:47

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:56

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2025, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:57

Emissão da Relação

12/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:44

Prazo em Curso

19/02/2025, 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.

15/02/2025, 03:29

Prazo em Curso

11/02/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:21

Expedição de Carta.

23/01/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adriano Pinheiro da Silva - Intimação da parte autora da Decisão fls. 24/26. Teor:" Ante ao exposto, e nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Priscila Pereira de Souza (OAB 11823/MS) Processo 0800946-08.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - defiro parcialmente a liminar pleiteada pelo requerente, a fim de determinar que o requerido providencie a imediata baixa do protesto, referente a dívida em questão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por eventual descumprimento limitada à R$ 10.000,00".

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:53

Emissão da Relação

18/12/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 21:23

Proferida decisão interlocutória

17/12/2024, 21:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:34

Conclusos para decisão

08/11/2024, 10:40

Retificação de Classe Processual

08/11/2024, 10:39

Informação do Sistema

06/11/2024, 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/11/2024, 17:07

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 16:36

Sentença

•13/11/2025, 17:43

Sentença (Outras)

•13/11/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:05

Interlocutória

•17/12/2024, 21:23