Processo 0801263-58.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 13.502,76

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 02:54

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:05

Prazo em Curso

27/04/2026, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 18:34

Emissão da Relação

27/04/2026, 18:30

Documento Digitalizado

27/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

27/04/2026, 17:53

Prazo em Curso

18/09/2025, 17:56

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 02:54

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:05

Prazo em Curso

27/04/2026, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 18:34

Emissão da Relação

27/04/2026, 18:30

Documento Digitalizado

27/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

27/04/2026, 17:53

Prazo em Curso

18/09/2025, 17:56

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:16

Emissão da Relação

02/09/2025, 10:45

Prazo em Curso

09/07/2025, 13:23

Autos preparados para expedição

02/07/2025, 04:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:50

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 16:14

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:46

Prazo em Curso

27/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:13

Autos preparados para expedição

26/05/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 06:49

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:25

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2025, 09:24

Retificação de Classe Processual

16/04/2025, 09:23

Emissão da Relação

16/04/2025, 09:23

Evolução da Classe Processual

14/04/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 16:44

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:14

Processo Reativado

14/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/04/2025, 06:40

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 11:47

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 11:41

Prazo em Curso

24/02/2025, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 12:54

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801263-58.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Luiz de Souza Rosa - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos realizados na inicial por FELIPE LUIZ DE SOUZA ROSA em face de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, a fim de CONDENAR o requerido a adimplir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em março de 2021 a setembro de 2024. Observando a data da propositura da inicial com a prescrição quinquenal - Súmula n° 85 do STJ. Os juros moratórios serão calculados a partir da citação e a correção monetária a data de cada fato gerador. Em razão dos reflexos da EC113/21, ambos serão calculados pela taxa SELIC. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao MM Juiz Togado, para os fins do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Se deflagrada a fase de cumprimento de sentença, e também houver o pagamento da obrigação antes de decorrido o prazo previsto em lei poara tanto, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2025, 12:55

Emissão da Relação

04/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:20

Registro de Sentença

27/01/2025, 16:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/01/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 16:20

Expedição de NULL.

27/01/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801263-58.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Luiz de Souza Rosa - DESPACHO: Intime-se as partes a especificarem as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta.

07/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

06/01/2025, 15:40

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:15

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2024, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 11:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2024, 10:25

Emissão da Relação

18/12/2024, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:47

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 19:20

Expedição de Carta.

04/12/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2024, 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 14:25

Recebida petição inicial

19/11/2024, 14:25

Conclusos para despacho

19/11/2024, 12:24

Informação do Sistema

18/11/2024, 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/11/2024, 15:08

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 14:01

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 14:50

Despacho

•26/05/2025, 06:49

Despacho

•14/04/2025, 16:44

Despacho

•21/02/2025, 12:54

Sentença

•27/01/2025, 16:20

Sentença (Outras)

•27/01/2025, 16:20

Despacho

•19/12/2024, 15:15

Despacho

•17/12/2024, 18:47

Despacho

•19/11/2024, 14:25

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