Execução de Título Extrajudicial 0801810-79.2020.8.12.0029 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801810-79.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celina Irene Cordeiro Leal Sales (OAB 15267/MS) Processo 0801810-79.2020.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ilha Grande Materiais de Construção Ltda - EPP - Exectdo: Antônio Cesar Campos - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Indefiro o requerimento de nova consulta pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que a anterior ocorreu em tempo recente e foi inexitosa, não havendo prova de alteração da sorte financeira do executado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que após uma primeira tentativa fracassada de penhora on line, a renovação do pleito deve vir acompanhada de elementos que indiquem mudança do cenário antes aferido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012). Ademais, informo que o extrato da consulta realizada anteriormente encontra-se às fls. 51-52. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito para fins de prosseguimento com a execução, sob pena de extinção.".

07/01/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de NULL.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2026 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

Autos preparados para expedição

Documento Digitalizado

Processo Reativado

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Todas as movimentações(161)

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