Inventário 0866205-28.2024.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0866205-28.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Patrick D'Elia de Moura (OAB 15206/MS) Processo 0866205-28.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Renata Cristina Rinhel, Rogério Vicente Rinhel - I - Defiro o processamento do presente Inventário dos bens deixados pelo de cujus Vicente de Paulo Rinhel. II - Nomeio para o cargo de inventariante Renata Cristina Rinhel, a quem incumbe: a) em 05 dias, a partir da disponibilidade do documento no SAJ/TJMS, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único, do CPC/2015), incumbindo à própria parte realizar a impressão, assinatura e posterior digitalização do termo assinado (nomeando o documento como 'Termo de compromisso'); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC/2015; c) com as primeiras declarações, incumbe anexar documentos pendentes: - documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros; - a representação processual de cada herdeiro ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; - matrículas atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; - certidão de inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (acessando o Registro Central de Testamentos On-Line). III - Ainda, intime-se a autora para apresentar, juntamente com as primeiras declarações, documento que informe onde estão depositados eventuais creditos existentes em nome do de cujus. IV - Apresentadas as primeiras declarações citem-se os herdeiros, legatários, e o cônjuge/companheiro acaso não representados (art.626, do CPC/2015). V - Expeça-se edital, nos termos do art.626, §1º, do CPC/2015. VI - Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art.627, do CPC/2015), com ou sem manifestação, vista à Fazenda Pública. VII - Em constatando a existência de interessado incapaz, vista ao MP. VIII - Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita, em momento posterior à apresentação das primeiras declarações. Int.

07/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

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