Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829066-13.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:14

Prazo em Curso

26/01/2026, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:23

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 07:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2025, 15:14

Emissão da Relação

16/12/2025, 15:14

Outras Decisões

10/12/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 18:18

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:14

Prazo em Curso

26/01/2026, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Interlocutória

•26/07/2022, 14:24

Despacho

•02/08/2022, 16:43

26/01/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:23

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 07:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2025, 15:14

Emissão da Relação

16/12/2025, 15:14

Outras Decisões

10/12/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:59

Prazo em Curso

20/08/2025, 07:58

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:14

Emissão da Relação

18/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 18:23

Prazo em Curso

10/07/2025, 07:59

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 17:51

Emissão da Relação

08/07/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2025, 14:23

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 09:36

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:41

Evolução da Classe Processual

02/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/07/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2025, 11:31

Emissão da Relação

26/06/2025, 11:13

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 11:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/06/2025, 16:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/06/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jorge Fusao Sato Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0829066-13.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jorge Fusao Sato Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0829066-13.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jorge Fusao Sato Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0829066-13.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 03:22

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2024, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:35

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:18

Conclusos para decisão

20/10/2023, 12:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/10/2023, 07:14

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/10/2023, 18:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/10/2023, 18:03

Prazo em Curso

10/10/2023, 05:21

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2023, 10:31

Emissão da Relação

28/09/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/09/2023, 17:57

Registro de Sentença

14/09/2023, 17:57

Expedição de NULL.

14/09/2023, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2023, 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/06/2023 03:40:09, 6ª Vara do Juizado Especial -.

26/06/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jorge Fusao Sato - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 26/06/2023 às 15:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP) Processo 0829066-13.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jorge Fusao Sato - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 26/06/2023 às 15:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP) Processo 0829066-13.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 22:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/03/2023, 14:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 12:00

Emissão da Relação

24/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2023, 11:58

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 18:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/06/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

15/03/2023, 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/03/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2023, 14:46

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

02/09/2022, 21:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2022, 15:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2022, 15:46

Emissão da Relação

01/09/2022, 15:45

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 18:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

30/08/2022, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 16:43

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:11

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/08/2022, 13:35

Redistribuição de Processo - Saída

01/08/2022, 13:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/08/2022, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2022, 15:33

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

27/07/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 07:48

Emissão da Relação

26/07/2022, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 14:24

Declarada incompetência

26/07/2022, 14:24

Conclusos para despacho

25/07/2022, 13:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/07/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2022, 07:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/07/2022, 07:05

Informação do Sistema

19/07/2022, 18:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/07/2022, 18:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/07/2022, 18:37

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 18:37

Sentença (Outras)

•14/09/2023, 13:54

Sentença

•14/09/2023, 17:57

Interlocutória

•09/04/2024, 14:35

Despacho

•18/06/2025, 16:04

Despacho

•03/07/2025, 09:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/07/2025, 12:29

Despacho

•08/07/2025, 14:41

Interlocutória

•10/12/2025, 14:36