Procedimento Comum Cível 0871704-90.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0871704-90.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cícero Leite da Silva - Cícero Leite da Silva, qualificado, propôs a presente ação contra Manoel José Macedo e Energisa - Distribuidora de energia S.A., também qualificados, aduzindo que vendeu um imóvel para o primeiro requerido em 22/07/2021, sem que este tivesse transferido para seu nome a titularidade da unidade consumidora situada naquele imóvel. Em decorrência disso, o autor recebeu uma mensagem da Energisa comunicando a existência de um débito no valor de R$ 31.376,06, em virtude do uso de energia por parte do primeiro requerido. Alegou, no entanto, que após tentar resolver a situação administrativamente, a segunda requerida informou que apenas realizará a transferência de titularidade se o possuidor (primeiro requerido) comparecer na agência e firmar acordo de parcelamento. Assim, ajuizou esta demanda, juntando os documentos de f. 7/19 e requer tutela antecipada de urgência, a fim de que a segunda requerida transfira os débitos da unidade cujo cliente recebeu o número 3407337 para o nome de Manoel José Macedo. Além de que se abstenha de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. É o relatório. Decido. 1. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutela de urgência, se efetiva com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem por ele pretendido com a ação. Justamente por ter essa característica de satisfatividade é que o instituto possui requisitos específicos, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano. Não atendidos tais requisitos a tutela não há que ser deferida. Pois bem, compulsando os autos verifico que há suficientes indícios nos autos, conforme contrato de compra e venda juntado às f. 10/12 que indica a veridicidade da alegação de que o imóvel foi vendido para Manoel José Macedo. Portanto, conclui-se a existência da probabilidade do direito alegado para pleitear a concessão de tutela de urgência com fulcro no art. 300 do CPC. O perigo de dano decorrente de não se conceder a tutela de urgência, também resta evidente, uma vez que o requerente tem sua renda comprometida, visto que o débito pode resultar em futuro registro de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, limitando suas atividades no mercado. Por outro lado, no caso de improcedência do pedido, o status quo ante será imediatamente restaurado, podendo a ré retomar a prática anterior. Todavia, não vejo a possibilidade de transferir o débito em discussão para o réu nesta etapa processual, diante da natureza perfunctória desta decisão, própria deste momento processual, sendo certo que a suspensão da exigibilidade da dívida, neste momento é suficiente para evitar maiores prejuízos ao autor. Pelo exposto, existindo a probabilidade do direito alegado, e havendo perigo de dano, concedo, com fundamento no art. 300 do CPC, a tutela de urgência requerida na petição inicial e determino a suspensão da cobrança do débito pela ré em nome do autor até o final do processo, ficando a ré obrigada a abster-se de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, caso o nome do autor já conste nos órgãos de proteção de crédito, baixe a negativação, sob pena de fixação de multa diária. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 3. Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0871704-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 4. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 5. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 6. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 7. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 8. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos. 10. Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50. Intimem-se.

07/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

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