Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0010366-79.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes contra a Administração da Justiça MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

CORREGEDORIA-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

SOLDADO

Terceiro

IVALDO CHAPARRO

CPF

Reu

CARLOS MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PAULO ALBERTO DORETO

OAB/MS 20192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

CORREGEDORIA-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

SOLDADO

Terceiro

IVALDO CHAPARRO

CPF

Reu

CARLOS MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO MONTEIRO CHAPARRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NERION DIOVAN QUINCOZES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GUSTAVO DAVID GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JONDER TOBIAS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FELIPE APARECIDO BATISTA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HUGO GOULART FERNANDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

10/06/2025, 13:37

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2025, 13:37

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de tipo

09/06/2025, 14:44

Recebidos os autos

05/06/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 18:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/06/2025, 13:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 12:49

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 18:56

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 18:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/06/2025, 18:56

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 18:55

Recebidos os autos

02/06/2025, 09:15

Todas as movimentações(261)

Expedição de tipo de documento.

10/06/2025, 13:37

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2025, 13:37

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de tipo

09/06/2025, 14:44

Recebidos os autos

05/06/2025, 18:21

Documentos

Interlocutória

•02/06/2025, 09:15

Despacho

•08/05/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 18:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/06/2025, 13:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 12:49

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 18:56

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 18:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/06/2025, 18:56

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 18:55

Recebidos os autos

02/06/2025, 09:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/06/2025, 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.

30/05/2025, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

30/05/2025, 18:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de tipo

29/05/2025, 10:23

Recebidos os autos

27/05/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:00

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 16:59

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2025, 16:58

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:56

Decorrido prazo de parte

27/05/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 12:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 14:11

Recebidos os autos

09/05/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 17:36

Expedição de tipo de documento.

09/05/2025, 13:48

Expedição de tipo de documento.

09/05/2025, 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/05/2025, 13:48

Expedição de tipo de documento.

09/05/2025, 13:45

Recebidos os autos

08/05/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:07

Juntada de tipo de documento

25/04/2025, 17:49

Juntada de tipo de documento

25/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 15:01

Recebidos os autos

23/04/2025, 17:20

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:20

Julgado procedente o pedido

23/04/2025, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2025, 12:37

de Instrução e Julgamento

09/04/2025, 18:24

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2025, 14:47

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 18:54

Recebidos os autos

25/03/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 08:43

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 12:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:08

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:29

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 14:21

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 14:21

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:08

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:03

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 17:02

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 16:55

de Instrução e Julgamento

19/03/2025, 16:55

Recebidos os autos

19/03/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 15:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 21:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:16

Recebidos os autos

28/02/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2025, 13:35

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 13:32

Recebidos os autos

27/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 13:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 21:26

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 16:01

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:59

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2025, 15:59

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:57

Recebidos os autos

18/02/2025, 15:38

de Instrução e Julgamento

18/02/2025, 15:38

Juntada de tipo de documento

05/02/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 15:29

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 15:27

Recebidos os autos

29/01/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 21:49

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:38

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 15:36

Recebidos os autos

28/01/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:28

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 13:58

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/01/2025, 13:58

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:51

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 13:49

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 13:43

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 13:36

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 13:32

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.

28/01/2025, 13:20

Juntada de Petição de tipo

28/01/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 17:10

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 17:10

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 17:00

de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 17:00

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 16:59

de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 16:59

Recebidos os autos

27/01/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 11:45

Recebidos os autos

22/01/2025, 15:51

de Instrução e Julgamento

22/01/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 12:39

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 18:04

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 18:01

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:57

Recebidos os autos

08/01/2025, 07:40

Juntada de tipo de documento

08/01/2025, 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 21:09

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:41

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 18:37

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 18:27

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 18:24

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 18:20

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 15:38

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 15:37

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 15:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/12/2024, 15:37

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 15:23

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 15:22

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 15:09

de Instrução e Julgamento

19/12/2024, 15:09

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:38

Juntada de tipo de documento

19/12/2024, 14:26

Recebidos os autos

19/12/2024, 12:25

Outras Decisões

19/12/2024, 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2024, 14:42

Recebidos os autos

12/12/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 16:51

Expedição de tipo de documento.

11/12/2024, 16:36

Expedição de tipo de documento.

11/12/2024, 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/12/2024, 16:35

Expedição de tipo de documento.

11/12/2024, 16:35

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:11

Recebidos os autos

09/12/2024, 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.

09/12/2024, 14:15

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 17:12

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 15:36

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 15:34

Recebidos os autos

05/12/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:01

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 17:01

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/12/2024, 17:01

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:37

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 16:35

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 16:12

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 16:08

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 16:05

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 17:08

Evolução da Classe Processual

29/11/2024, 17:06

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:27

Recebida a denúncia

29/11/2024, 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de tipo

29/11/2024, 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2024, 18:13

Recebidos os autos

27/11/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:05

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:20

Recebidos os autos

21/11/2024, 14:39

Determinada Requisição de Informações

21/11/2024, 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2024, 13:38

Juntada de tipo de documento

19/11/2024, 13:36

Juntada de tipo de documento

19/11/2024, 13:35

Juntada de tipo de documento

19/11/2024, 13:34

Recebidos os autos

13/11/2024, 14:21

Remetidos os Autos para destino.

13/11/2024, 14:21

Remetidos os Autos para destino.

13/11/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 18:00

Remetidos os Autos para destino.

12/11/2024, 15:57

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:01

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 10:29

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 10:17

de Instrução e Julgamento

12/11/2024, 10:17

Juntada de tipo de documento

12/11/2024, 10:17

Recebidos os autos

12/11/2024, 09:29

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 09:21

Juntada de tipo de documento

12/11/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 18:30

Juntada de Petição de tipo

11/11/2024, 15:51

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 15:34

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/11/2024, 15:34

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/11/2024, 15:32

de Instrução e Julgamento

11/11/2024, 15:23

Juntada de tipo de documento

11/11/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 21:12

Distribuído por tipo

10/11/2024, 21:05

Sentença

•23/04/2025, 17:20

Despacho

•19/03/2025, 16:00

Despacho

•28/02/2025, 16:12

Despacho

•28/01/2025, 14:28

Despacho

•27/01/2025, 16:46

Interlocutória

•19/12/2024, 12:25

Despacho

•09/12/2024, 16:11

Interlocutória

•29/11/2024, 16:27

Despacho

•21/11/2024, 14:39

Despacho

•10/11/2024, 21:15