Procedimento Comum Cível 0803313-95.2021.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803313-95.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cristina Fernandes Rocha - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Decisão: Como amplamente divulgado pela imprensa, em 05/07/2023 foi deflagrada, pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS), a Operação Arnaque. Segundo noticiado, os advogados são suspeitos de participação em um esquema de golpes por meio de empréstimos consignados em vários Estados da Federação, como, por exemplo, no Mato Grosso do Sul, lesionando milhares de pessoas que muitas vezes não tinham conhecimento dos processos, pois seus nomes eram utilizados de forma fraudulenta.Com efeito, embora o exercício do direito de ação seja garantia constitucional, é certo que a demanda deve possuir os elementos mínimos que indiquem a viabilidade da postulação judicial e da regularidade processual. Assim, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 105 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil. Desta forma, determino intimação pessoal da parte autora, por ARMP, para, em 5 (cinco) dias, informar se tem ciência deste processo e, caso positivo, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimação - ADV: Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira (OAB 14607/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Ana Maria dos Santos Ferreira (OAB 25480/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0803313-95.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

07/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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