Embargos à Execução 0802191-26.2024.8.12.0004 - TJMS

Embargos à Execução 0802191-26.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:09

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2025, 04:42

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 09:03

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:25

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:25

Julgado procedente o pedido

27/03/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2025, 16:13

Decorrido prazo de parte

11/02/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 0802191-26.2024.8.12.0004 - Embargos à Execução - Embargte: Avm Veiculos Automotor Eireli - Analisando os autos, observa-se que não ficou comprovada a condição de hipossuficiência financeira para deferimento do pleito de justiça gratuita. A propósito, destaca-se que o embargante Avm Veiculos Automotor Eireli é pessoa jurídica, de modo que não se aplica a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). De mais a mais, constata-se que o embargante é executado por dívida oriunda de empréstimo bancário, sendo que teve disponibilizado em seu favor crédito de valor considerável (R$ 231.988,60 - f. 49-58), do que se conclui que possui alta capacidade econômica. Desse modo e observando o contido no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que é claro ao dispor que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", intime-se a parte autora para, em quinze dias, comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos atuais (declaração do imposto de renda, extrato bancário dos últimos três meses, comprovante de salário - holerite e/ou outros) ou, caso contrário, recolher as custas e despesas iniciais do processo, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de processo Civil). Recolhidas as custas e despesas iniciais ou comprovados os requisitos para concessão da justiça gratuita, certifique-se e conclusos na fila de urgentes. Caso contrário, certifique-se e conclusos na fila de sentença. Publique-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Às providências.

08/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 20:00

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 14:25

Despacho

•19/12/2024, 18:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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