Procedimento Comum Cível 0872546-70.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0872546-70.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edcley Ricardo do Nascimento - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - DECISÃO: Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0872546-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de antecipação de tutela e determino à ré que suspenda imediatamente a exigibilidade (cobrança) das faturas de setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024 e dezembro/2024, bem como de suspender o serviço de energia elétrica na Unidade Consumidora nºº 10/2086377-5 situada na Rua Capitão Mário Pio Pereira nº 9, Qaudra 88, lote 30, Bairro Santa Emília, até ulterior determinação. Designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil a qual será realizada de forma presencial, conforme nova decisão do CNJ, junto ao CEJUSC/TJMS, telefones 3317-3973 e 3317-3983, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo. Cite-se e intime-se a ré desta decisão e para que compareça ao ato acompanhada de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335 do CPC. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse, sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. NOTA DE CARTÓRIO: Intimem-se ainda acerca da audiência de conciliação pautada para o dia 17.03.2025 às 17h, no CEJUSC-TJMS, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, CEP: 79040-320, telefones: (67) 3317-3973, (67) 3317-3983.

08/01/2025, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

Conclusos para decisão

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

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