Cumprimento de sentença 0801259-08.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juiz Lúcio R. da Silveira

Partes do Processo

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MARCELLE BOTELHO DE LIMA ABREU

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Autor

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Autor

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB/MS 16317·CPF·Representa: Autor

LEANDRO COSTA VAZ

OAB/MS 19999·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 18:58

Transitado em Julgado em data

01/04/2025, 18:55

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de tipo

09/03/2025, 06:30

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 00:09

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 00:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:32

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:42

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:41

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:30

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:29

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 15:29

Todas as movimentações(274)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 18:58

Transitado em Julgado em data

01/04/2025, 18:55

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de tipo

09/03/2025, 06:30

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 15:29

Despacho

•02/12/2024, 15:40

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 00:09

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 00:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:32

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:42

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:41

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:30

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:29

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2025, 15:56

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Leandro Costa Vaz (OAB 19999/MS) Processo 0801259-08.2019.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Reqte: Maria Helena de Oliveira - Despacho de fls. 369: Diante do teor dos documentos juntados às f. 367/368, intime-se a parte autora/credora para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 15:51

Recebidos os autos

02/12/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 12:48

Processo Desarquivado

02/12/2024, 12:47

Juntada de tipo de documento

02/12/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 01:22

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 20:04

Processo Desarquivado

14/11/2024, 18:46

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 17:16

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 16:59

Arquivado Provisoriamente

24/04/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 13:03

Juntada de tipo de documento

09/04/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 03:18

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 20:15

Remetidos os Autos para destino.

12/12/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

09/12/2023, 08:53

Ato ordinatório praticado

09/12/2023, 08:52

Expedição de tipo de documento.

09/12/2023, 08:50

Juntada de Petição de tipo

20/11/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 00:18

Juntada de Petição de tipo

13/11/2023, 14:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 11:13

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 11:13

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2023, 11:09

Expedição de tipo de documento.

04/11/2023, 21:48

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 12:03

Juntada de Petição de tipo

18/09/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 08:29

Evolução da Classe Processual

31/03/2023, 08:29

Juntada de Petição de tipo

28/03/2023, 15:13

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 00:19

Expedição de tipo de documento.

03/02/2023, 07:07

Expedição de tipo de documento.

03/02/2023, 07:06

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 06:02

Recebidos os autos

02/02/2023, 15:32

Decisão ou Despacho

02/02/2023, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2023, 06:53

Processo Reativado

16/12/2022, 07:58

Juntada de Petição de tipo

15/12/2022, 13:02

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 08:24

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 10:31

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 07:03

Recebidos os autos

12/08/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2022, 17:02

Recebidos os autos

09/08/2022, 12:42

Recebidos os autos

09/08/2022, 12:42

Expedição de tipo de documento.

10/06/2022, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2022, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 08:46

Juntada de Petição de tipo

09/06/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2022, 20:07

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 07:33

Recebidos os autos

19/05/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 01:29

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de tipo

08/11/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 03:16

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 00:10

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 10:49

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 05:17

Expedição de tipo de documento.

15/09/2021, 08:18

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 00:05

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 03:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2021, 20:03

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 11:00

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 11:00

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 10:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2021, 10:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 10:56

Recebidos os autos

19/08/2021, 09:22

Expedição de tipo de documento.

19/08/2021, 09:22

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 09:22

Julgado procedente o pedido

19/08/2021, 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2021, 22:52

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 08:05

Juntada de Petição de tipo

09/08/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 01:38

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 14:45

Recebidos os autos

19/07/2021, 17:32

Juntada de Petição de tipo

19/07/2021, 17:32

Juntada de Petição de tipo

19/07/2021, 10:37

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:42

Expedição de tipo de documento.

09/07/2021, 00:06

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 17:01

Expedição de tipo de documento.

05/07/2021, 11:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2021, 20:07

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 07:32

Expedição de tipo de documento.

29/06/2021, 08:59

Expedição de tipo de documento.

29/06/2021, 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/06/2021, 08:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 08:58

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 08:57

Juntada de Petição de tipo

28/06/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 09:30

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 18:02

Juntada de Petição de tipo

28/04/2021, 18:01

Recebidos os autos

22/04/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.

30/03/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 12:48

Expedição de tipo de documento.

30/03/2021, 12:46

Recebidos os autos

27/03/2021, 20:45

Juntada de Petição de tipo

27/03/2021, 20:45

Expedição de tipo de documento.

25/03/2021, 00:10

Juntada de Petição de tipo

23/03/2021, 16:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/03/2021, 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/03/2021, 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/03/2021, 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/03/2021, 20:43

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 07:36

Expedição de tipo de documento.

15/03/2021, 17:19

Expedição de tipo de documento.

15/03/2021, 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/03/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 17:15

Recebidos os autos

23/02/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 18:11

Juntada de Petição de tipo

29/01/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 12:06

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 12:05

Juntada de tipo de documento

26/01/2021, 11:48

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 14:59

Expedição de tipo de documento.

03/12/2020, 21:37

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 17:38

Recebidos os autos

08/10/2020, 18:47

Juntada de Petição de tipo

08/10/2020, 18:47

Expedição de tipo de documento.

04/10/2020, 00:23

Juntada de Petição de tipo

29/09/2020, 10:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2020, 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2020, 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2020, 20:26

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 07:35

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 08:03

Expedição de tipo de documento.

24/09/2020, 07:54

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 07:46

Expedição de tipo de documento.

24/09/2020, 07:39

Expedição de tipo de documento.

24/09/2020, 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/09/2020, 07:39

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 07:37

Expedição de tipo de documento.

24/09/2020, 07:21

Recebidos os autos

20/08/2020, 17:23

Decisão ou Despacho

20/08/2020, 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2020, 13:18

Juntada de Petição de tipo

08/08/2020, 10:16

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2020, 20:16

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 07:58

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 10:07

Recebidos os autos

24/07/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.

22/07/2020, 13:48

Recebidos os autos

21/07/2020, 18:41

Juntada de Petição de tipo

21/07/2020, 18:41

Expedição de tipo de documento.

17/07/2020, 14:19

Expedição de tipo de documento.

17/07/2020, 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/07/2020, 14:19

Recebidos os autos

17/07/2020, 14:18

Recebidos os autos

16/07/2020, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 12:16

Juntada de Petição de tipo

04/06/2020, 12:06

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 13:04

Expedição de tipo de documento.

18/05/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 16:59

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 14:03

Recebidos os autos

24/04/2020, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 09:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 18:48

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 15:54

Juntada de Petição de tipo

26/03/2020, 21:33

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2020, 13:20

Juntada de Petição de tipo

25/03/2020, 11:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 15:34

Juntada de Petição de tipo

18/03/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 12:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2020, 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2020, 21:03

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 03:37

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 03:37

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 10:40

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 10:36

Expedição de tipo de documento.

16/03/2020, 10:33

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 11:23

Expedição de tipo de documento.

12/03/2020, 11:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2020, 11:19

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 11:16

Expedição de tipo de documento.

05/03/2020, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 07:39

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 15:21

Recebidos os autos

04/03/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2020, 13:24

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 16:34

Juntada de Petição de tipo

30/01/2020, 16:18

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 13:37

Juntada de Petição de tipo

27/01/2020, 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2020, 20:39

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 07:38

Expedição de tipo de documento.

13/01/2020, 11:59

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 10:58

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 10:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 17:02

Recebidos os autos

10/01/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 12:37

Juntada de Petição de tipo

20/11/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 09:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2019, 20:24

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 08:41

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 08:22

Juntada de Petição de tipo

06/11/2019, 08:53

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 12:35

Expedição de tipo de documento.

24/09/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 10:18

Recebidos os autos

13/09/2019, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2019, 12:31

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 17:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

12/09/2019, 16:52

Distribuído por tipo

12/09/2019, 16:51

Interlocutória

•02/02/2023, 15:32

Despacho

•12/08/2022, 19:23

Sentença

•19/08/2021, 09:22

Despacho

•22/04/2021, 11:29

Despacho

•23/02/2021, 14:15

Interlocutória

•20/08/2020, 17:23

Despacho

•24/07/2020, 11:19

Despacho

•16/07/2020, 10:07

Despacho

•24/04/2020, 09:12

Despacho

•04/03/2020, 15:05

Despacho

•10/01/2020, 10:39

Despacho

•13/09/2019, 16:56