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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2024

Valor da Causa

R$ 19.563,94

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

MARCO ANTôNIO ROJAS ALVES

CPF

Autor

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(84)

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