Cumprimento de sentença 0802404-93.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2020

Valor da Causa

R$ 4.234,24

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 18:10

Transitado em Julgado em data

19/01/2026, 18:09

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:00

Emissão da Relação

26/11/2025, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:56

Registro de Sentença

18/11/2025, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 18:55

Conclusos para despacho

14/11/2025, 13:54

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:52

Emissão da Relação

13/10/2025, 15:57

Documento Digitalizado

13/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:54

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 18:10

Transitado em Julgado em data

19/01/2026, 18:09

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:00

Emissão da Relação

26/11/2025, 18:38

Documentos

Despacho

•15/05/2020, 16:50

Interlocutória

•27/04/2021, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:56

Registro de Sentença

18/11/2025, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 18:55

Conclusos para despacho

14/11/2025, 13:54

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:52

Emissão da Relação

13/10/2025, 15:57

Documento Digitalizado

13/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:54

Documento Digitalizado

13/10/2025, 15:54

Documento Digitalizado

13/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:15

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 12:41

Autos preparados para expedição

02/10/2025, 13:01

Prazo em Curso

02/10/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:07

Prazo em Curso

20/08/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:56

Emissão da Relação

18/08/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 15:13

Processo saneado

07/07/2025, 15:13

Documento Digitalizado

21/02/2025, 18:15

Conclusos para decisão

21/02/2025, 18:14

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 16:06

Prazo em Curso

17/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:01

Prazo em Curso

16/12/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB 29040/MS) Processo 0802404-93.2020.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes André - Intimação da parte autora quanto à comprovação do pagamento de f. 378-380, bem como se manifeste quanto da satisfação a obrigação, no prazo de 05 dias.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:03

Emissão da Relação

09/12/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:00

Prazo em Curso

22/11/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 01:52

Prazo em Curso

18/10/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS) Processo 0802404-93.2020.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes André - Exectdo: Banco Pan S.A. - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 4.234,24, atualizado até 27/05/2024, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação e, também, honorários advocatícios de 10% ou para, querendo, apresentar, nos próprios autos, impugnação, cujo prazo de 15 dias se inicia imediatamente após o transcurso do prazo para pagamento.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:46

Emissão da Relação

11/10/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:32

Prazo em Curso

02/08/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB 29040/MS) Processo 0802404-93.2020.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes André - Após precluído o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão, intime-se a parte Exequente para que apresente nova planilha de cálculo, atentando-se ao valor aqui homologado, incluindo a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, vez que não houve pagamento voluntário do débito, bem como para que requeira a providê

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:04

Emissão da Relação

29/07/2024, 16:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2024.

29/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:31

Prazo em Curso

09/05/2024, 20:06

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:57

Emissão da Relação

03/05/2024, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 17:35

Acolhimento

02/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 12:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:05

Conclusos para decisão

02/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 15:20

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:50

Emissão da Relação

02/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 18:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.

13/07/2023, 04:08

Prazo em Curso

26/06/2023, 14:39

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:50

Emissão da Relação

15/06/2023, 09:50

Evolução da Classe Processual

26/05/2023, 10:27

Recebida petição inicial

25/05/2023, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2023, 14:04

Conclusos para decisão

12/05/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/05/2023, 08:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/05/2023, 07:13

Cobrança exaurida no GECOF

09/05/2023, 07:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/05/2023, 18:39

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 21:01

Prazo em Curso

03/05/2023, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:56

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2023, 14:00

Realizado cálculo de custas

02/05/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:33

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/05/2023, 13:33

Emissão da Relação

02/05/2023, 13:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/04/2023, 14:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/04/2023, 14:20

Transitado em Julgado em data

26/04/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Lourdes André Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Acórdão - Apelação Cível nº 0802404-93.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Lourdes André Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Acórdão - Apelação Cível nº 0802404-93.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Lourdes André Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Acórdão - Apelação Cível nº 0802404-93.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Lourdes André Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Acórdão - Apelação Cível nº 0802404-93.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2023, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2023, 13:03

Prazo em Curso

23/03/2023, 05:47

Juntada de Petição de Contra-razões

22/03/2023, 15:18

Prazo em Curso

16/03/2023, 08:17

Prazo em Curso

06/03/2023, 09:07

Juntada de Petição de Contra-razões

05/03/2023, 09:15

Prazo em Curso

01/03/2023, 06:48

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:13

Emissão da Relação

28/02/2023, 03:05

Juntada de Petição de Apelação

27/02/2023, 17:33

Juntada de Petição de Apelação

06/02/2023, 16:45

Prazo em Curso

01/02/2023, 06:59

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 08:09

Emissão da Relação

31/01/2023, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:27

Registro de Sentença

30/01/2023, 16:27

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2022, 15:14

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 21:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 10:02

Prazo em Curso

12/11/2021, 12:27

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.

11/11/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2021, 07:46

Emissão da Relação

10/11/2021, 17:25

Juntada de Ofício

10/11/2021, 17:16

Prazo em Curso

22/10/2021, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2021, 07:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 03:18

Prazo em Curso

10/09/2021, 16:33

Prazo em Curso

03/09/2021, 16:11

Expedição de Ofício.

03/09/2021, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2021, 14:26

Expedição em análise para assinatura

22/08/2021, 18:26

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 11:41

Prazo em Curso

21/07/2021, 09:05

Publicado ato_publicado em 19/07/2021.

19/07/2021, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2021, 07:49

Emissão da Relação

16/07/2021, 13:42

Autos preparados para expedição

15/07/2021, 13:29

Prazo em Curso

21/06/2021, 09:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2021.

18/06/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2021, 07:43

Emissão da Relação

17/06/2021, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2021, 11:02

Despacho Saneador

27/04/2021, 11:02

Conclusos para decisão

16/10/2020, 07:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2020, 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2020.

11/09/2020, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 17:07

Prazo em Curso

13/08/2020, 19:16

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 15:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2020, 15:54

Emissão da Relação

11/08/2020, 10:06

Juntada de Petição de Réplica

11/08/2020, 08:31

Prazo em Curso

21/07/2020, 16:14

Publicado ato_publicado em 20/07/2020.

20/07/2020, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2020, 08:21

Emissão da Relação

18/07/2020, 17:05

Juntada de Petição de Contestação

15/07/2020, 12:15

Prazo em Curso

08/07/2020, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2020, 07:18

Prazo em Curso

22/06/2020, 12:51

Expedição de Carta.

22/06/2020, 12:49

Autos preparados para expedição

19/05/2020, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2020, 16:50

Despacho de recebimento da inicial

15/05/2020, 16:50

Conclusos para despacho

11/05/2020, 08:49

Conclusos para despacho

11/05/2020, 08:47

Informação do Sistema

07/05/2020, 13:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/05/2020, 13:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/05/2020, 11:14

Distribuído por sorteio

07/05/2020, 11:12

Sentença

•30/01/2023, 16:27

Despacho

•25/05/2023, 14:03

Interlocutória

•02/04/2024, 17:35

Interlocutória

•07/07/2025, 15:13

Sentença

•18/11/2025, 18:55