Procedimento Comum Cível 0869485-07.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0869485-07.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sonar Engenharia Ltda - Réu: Banco Bradesco S/A - A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, inadmitida sua presunção, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009." (REsp 1682102/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017). Conforme preconiza a Súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO DESPROVIDO. Não existindo nos autos elementos capazes de evidenciar carência de recursos financeiros da pessoa jurídica, impõe-se a manutenção do indeferimento da benesses da assistência judiciária gratuita. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409854-62.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 04/02/2020, p: 06/02/2020) Portanto, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua incapacidade financeira, o que restou frágil no caso dos autos. Não se quer negar que eventualmente possa estar com dificuldade financeira, todavia os elementos apresentados não são suficientes para concluir que se encontra de fato em estado de necessidade a ponto se deferir os benefícios da justiça É válido salientar que, mesmo para pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial ou falimentar, não é devida a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1495260/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. A Corte de origem entendeu que a ora agravante não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1447791/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 14/08/2014). Portanto, Intimação - ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 0869485-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

08/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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