Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0000244-04.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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De TrânsitoPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTERecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Corrêa Leite

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio · Vara Única

Partes do Processo

LUIZ CARLOS REGGIANI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE LUIS RODRIGUES

OAB/PR 43359·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

29/07/2025, 12:36

Recurso Eletrônico Baixado

29/07/2025, 12:36

Transitado em Julgado em "data"

29/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

11/07/2025, 14:43

Certidão

11/07/2025, 14:38

Juntada de Certidão

11/07/2025, 14:38

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/07/2025, 22:07

Certidão de Publicação - DJE

10/07/2025, 02:50

Publicação

10/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/07/2025, 13:17

Julgamento Virtual Finalizado

09/07/2025, 08:36

Todas as movimentações(41)

Certidão

29/07/2025, 12:36

Recurso Eletrônico Baixado

29/07/2025, 12:36

Transitado em Julgado em "data"

29/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/07/2025, 15:25

Documentos

Acórdão

•09/07/2025, 08:36

Despacho

•17/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

11/07/2025, 14:43

Certidão

11/07/2025, 14:38

Juntada de Certidão

11/07/2025, 14:38

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/07/2025, 22:07

Certidão de Publicação - DJE

10/07/2025, 02:50

Publicação

10/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/07/2025, 13:17

Julgamento Virtual Finalizado

09/07/2025, 08:36

Não-Provimento

09/07/2025, 08:36

Certidão de Publicação - DJE

01/07/2025, 04:03

Publicação

01/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/06/2025, 11:15

Incluído em pauta para 30/06/2025 11:14:26 local.

30/06/2025, 11:14

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/06/2025, 18:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/06/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:24

Certidão de Publicação - DJE

18/06/2025, 05:25

Publicação

18/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/06/2025, 15:31

Certidão

17/06/2025, 15:09

Juntada de Certidão

17/06/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 14:18

Certidão de Publicação - DJE

10/06/2025, 00:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

10/06/2025, 00:15

Publicação

10/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/06/2025, 07:11

Conclusos para decisão

06/06/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 18:53

Distribuído por prevenção

06/06/2025, 18:53

Processo Cadastrado

06/06/2025, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2025, 18:36