Procedimento Comum Cível 0808497-66.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808497-66.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Miguel Pereira da Silva - Intimação - ADV: Camile de Oliveira (OAB 26128/MS) Processo 0808497-66.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte autora apontado na f. 31, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada. Oficie-se ao BANCO BRADESCO S/A, determinando a suspensão dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida efetuada após a intimação. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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