Sobrepartilha 0826276-71.2013.8.12.0001 - TJMS

Sobrepartilha 0826276-71.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogério Mota do Amaral (OAB 13134/MS), Humberto Rodrigues de Lima Sociedade Individual de Advocacia (OAB 12997/MS), Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB 1115/MS), Amanda Menuci (OAB 20638/MS), Larissa Lugo Yamaura (OAB 20387/MS), Pollyana Ximenes Renovato (OAB 20307/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Humberto Rodrigues de Lima (OAB 12997/MS), Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB 4398/MS), José Sebastião Espíndola (OAB 4114/MS), Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS) Processo 0826276-71.2013.8.12.0001 - Sobrepartilha - Herdeiro: Renny Everson Cavalcante Delmondes, Regina Célia de Lima Campos Delmondes, Lude Simioli Cação, Iolanda Taveira Delmondes, Maria de Lourdes Delmondes Simioli, Monique Chaves de Oliveira Delmondes, Hélio Taveira Delmondes, Reneé Alexandre Fletias Delmondes, Rocksana Oliveira Delmondes, Emerson Oliveira Delmondes, Hélio Oliveira Delmondes, Anderson Oliveira Delmondes - Fundamentação 1- Dos Embargos de Declaração às fls. 2373/2374 Os embargos de declaração apontam omissão na decisão de fls. 2371, especificamente quanto ao ofício de fls. 2349. Após análise, reconheço que houve omissão. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando o seguinte: a) Oficie-se à 3ª Vara do Juizado Especial Central com as informações solicitadas. 2- Do Pedido de Levantamento de Honorários Advocatícios (fls. 2212/2213 e 2385) Diante da regularidade do contrato de honorários advocatícios apresentado pelo advogado Raimundo Rodrigues Nunes Filho e da anuência expressa do herdeiro, defiro o pedido, autorizando a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 12.458,91. 3- Dos Valores Transferidos pelo Banco Safra e Guia de ITCD Conforme manifestação da inventariante às fls. 2403/2404 e 2413/2415, houve concordância com os valores transferidos à subconta dos autos. Deste modo, defiro o pedido, a fim de autorizar o pagamento do ITCD, boleto acostado às p. 2412, com valores constantes na subconta vinculada aos autos, mediante compensação bancária, observando-se o vencimento da guia em 06/01/2025. Para tanto, deve a parte inventariante informar o Chefe de Cartório (67) 3317-3517, a fim de que a compensação ocorra em tempo oportuno. 4- Do Pedido de Cancelamento da AV. 03 da Matrícula n° 274.998 Considerando que os valores relativos aos herdeiros devedores foram integralmente depositados em juízo, conforme informado às fls. 2398/2400, defiro o cancelamento da AV. 03 da matrícula n° 274.998. Expeça-se o necessário. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 2373/2374 para sanar a omissão apontada e defiro os pedidos formulados nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(16)

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Ofício.

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Todas as movimentações(1381)

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