Execução Fiscal 0900029-80.2017.8.12.0014 - TJMS

Execução Fiscal 0900029-80.2017.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Quezia Pollyana de Almeida Nunes (OAB 44640/GO) Processo 0900029-80.2017.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Valmir do Carmo Barboza - Diante do exposto, em razão do comparecimento espontâneo do executado aos autos, dou-o por citado (art. 239, § 1º, do CPC) e determino as seguintes providências. Acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade de fls. 58/64, apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada até o limite de40saláriosmínimos correspondente à R$ 56.480,00 e autorizar o desbloqueio parcial dos valores bloqueados por intermédio do sistema Sisbajud (fls. 55/56). Caso não seja possível realizar o desbloqueio diretamente pelo Sisbajud, expeça-se, com urgência, alvará de transferência do valor de R$ 56.480,00 em favor do executado, independentemente do decurso do prazo recursal. Indefiro os demais pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, sem repercussão no valor da dívida tributária que permanece hígida e o executado permanece no polo passivo desta execução fiscal. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, intime-se o executado, na pessoa do seu representante processual, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou oferecer bens à penhora, conforme dispõe o art. 8º da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após a efetivação da liberação parcial determinada nesta decisão, o valor remanescente bloqueado através do Sisbajud (fls. 55/56), em cumprimento à ordem de arresto, deverá ser mantido em subconta vinculada ao processo até nova deliberação. Providencie a Serventia a atualização do cadastro da parte executada junto ao SAJ, observando o endereço informado na procuração (f. 65). Int. e cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

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Expedição em análise para assinatura

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

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