Cumprimento de sentença 0800146-93.2022.8.12.0109 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800146-93.2022.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jonas de Souza Cavada - Réu: Aguimar Prado Soares - Ficam as partes intimadas da decisão interlocutória de pág. 123/124: """Vistos, I - Intimação - ADV: Ricardo Rodrigues Nabhan (OAB 6061/MS), Carlos Gustavo Vieira de Mello (OAB 12804/MS), Pericles Duarte Gonçalves (OAB 18282/MS), Rafael Gomes (OAB 27086/MS) Processo 0800146-93.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cuida-se de embargos de declaração opostos por JADER PINHEIRO DE SANTANA contra sentença proferida em Ação promovida contra ele e outro por JONAS DE SOUZA CAVADA, por meio da qual pleiteia a reparação de danos resultantes de sinistro de trânsito. Argui o embargante que a decisão contém omissão, porque "deixou de apreciar o pedido de levantamento do bloqueio judicial existente perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS". Porém, em seguida, o embargante desistiu do recurso (f. 120). "A desistência do recurso", têm decidido os Tribunais, "pode ser formulada pela parte recorrente a qualquer tempo, independentemente de concordância ou manifestação da parte contrária, conforme disposição do artigo 998 do CPC. Se não há qualquer vício que possa invalidar o pedido, impõe-se sua homologação". Na espécie, ao verificar que a decisão não padecia da alegada omissão, o embargante optou por simplesmente desistir do recurso. Nada o impedia de fazê-lo. Homologo, portanto, a desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. II - Proceda-se à apuração do quantum devido (cf. Lei n. 9.099/95, art. 52, II). III - Após, ouça-se o autor, que, querendo, poderá promover a execução do respectivo crédito (cf. Lei cit., art. 52, IV). IV - Todavia, caso o autor, vencedor da causa, permaneça inerte, como ao Estado-Juiz é vedado atuar de ofício (cf. CPC, art. 2º), certifique-se e arquivem-se. V - Intimem-se. Campo Grande, 5 de janeiro de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""

08/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Registro de Sentença

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Todas as movimentações(151)