Procedimento Comum Cível 0806869-69.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

THALYTA BELARMINO VIEIRA ANASTACIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HEITOR MIRANDA GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/MS 212·Representa: Autor

LARISSA MARQUES BRANDÃO

OAB/MS 19574·CPF·Representa: Autor

HEITOR MIRANDA GUIMARÃES

OAB/MS 9059·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 22:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 22:46

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:58

Emissão da Relação

07/05/2026, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:30

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:19

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:18

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 03:31

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:24

Todas as movimentações(157)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 22:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 22:46

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:58

Emissão da Relação

07/05/2026, 23:13

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 18:18

Despacho

•09/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:30

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:19

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:18

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 03:31

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:24

Emissão da Relação

12/01/2026, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 18:18

Conclusos para decisão

04/11/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:40

Prazo em Curso

25/09/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:13

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:11

Emissão da Relação

02/09/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 14:24

Conclusos para despacho

29/07/2025, 18:45

Processo Reativado

29/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 22:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.

05/04/2025, 08:04

Prazo em Curso

25/03/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 23:19

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 07:58

Emissão da Relação

13/03/2025, 07:56

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 07:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2025, 12:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Thalyta Belarmino Vieira Anastácio Repre. Legal: Maria de Fátima Belarmino Vieira Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 916 - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 916 do STF) e no acórdão recorrido, em relação ao reconhecimento de nulidade nas sucessivas contratações temporárias pelo Poder Público e o direito ao recebimento de FGTS, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é medida que se impõe. II) Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0806869-69.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

08/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/06/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/06/2023, 14:22

Prazo em Curso

29/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2023, 18:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 08:08

Emissão da Relação

16/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 00:14

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

06/02/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:31

Emissão da Relação

03/02/2023, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2023, 18:39

Registro de Sentença

25/01/2023, 18:39

Conclusos para decisão

29/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:01

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 07:52

Juntada de Petição de Apelação

20/07/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 00:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/07/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2022, 10:43

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2022, 17:07

Manifestação do Ministério Público

27/06/2022, 17:07

Emissão da Relação

27/06/2022, 16:25

Autos preparados para expedição

27/06/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:22

Autos entregues em carga ao Promotor

27/06/2022, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:33

Registro de Sentença

27/06/2022, 14:33

Julgado procedente em parte do pedido

27/06/2022, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 02:50

Conclusos para julgamento

23/04/2021, 18:11

Documento Digitalizado

23/04/2021, 18:11

Prazo em Curso

07/04/2021, 16:09

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:11

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2021, 08:22

Documento Digitalizado

29/03/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 19:15

Emissão da Relação

29/03/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 19:08

Autos entregues em carga ao Promotor

29/03/2021, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 10:29

Conclusos para decisão

03/10/2019, 12:46

Conclusos para despacho

02/10/2019, 15:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2019, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor

01/10/2019, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 13:11

Conclusos para despacho

23/09/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 15:46

Prazo em Curso

16/09/2019, 18:03

Documento Digitalizado

16/09/2019, 18:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2019.

13/09/2019, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2019, 08:18

Prazo em Curso

12/09/2019, 17:21

Documento Digitalizado

12/09/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 17:02

Emissão da Relação

12/09/2019, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 15:01

Conclusos para despacho

11/06/2019, 14:39

Juntada de Petição de Réplica

10/06/2019, 17:30

Prazo em Curso

21/05/2019, 13:14

Publicado ato_publicado em 20/05/2019.

20/05/2019, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2019, 12:49

Expedição em análise para assinatura

14/05/2019, 13:46

Emissão da Relação

14/05/2019, 13:46

Juntada de Petição de Contestação

14/05/2019, 08:37

Prazo em Curso

09/04/2019, 15:59

Documento Digitalizado

09/04/2019, 15:58

Prazo em Curso

02/04/2019, 18:09

Documento Digitalizado

02/04/2019, 18:08

Expedição de Carta.

15/03/2019, 16:58

Expedição em análise para assinatura

15/03/2019, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2019, 12:54

Recebida petição inicial

15/03/2019, 12:54

Conclusos para decisão

11/03/2019, 15:17

Informação do Sistema

11/03/2019, 14:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/03/2019, 14:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/03/2019, 13:47

Distribuído por sorteio

11/03/2019, 13:46

Despacho

•31/07/2025, 14:24

Acórdão

•10/03/2025, 11:43

Despacho

•10/03/2025, 11:43

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2025, 11:40

Despacho

•10/03/2025, 11:40

Acórdão

•10/03/2025, 11:37

Acórdão

•10/03/2025, 11:36

Sentença

•25/01/2023, 18:39

Sentença

•27/06/2022, 14:33

Despacho

•29/03/2021, 18:05

Despacho

•01/10/2019, 14:24

Despacho

•12/09/2019, 15:31

Despacho

•15/03/2019, 12:54