Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800946-53.2021.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 13.484,44

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

ROSIDETE NAVARINI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO

OAB/MS 15950·CPF·Representa: Autor

BALBE KLEBER NETO MONTEIRO

OAB/MS 17059·Representa: Autor

MANOEL JOÃO JOAQUIM NETO

OAB/MS 22352·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:18

Prazo em Curso

14/04/2026, 08:28

Emissão da Relação

14/04/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:31

Prazo em Curso

12/02/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:25

Documento Digitalizado

12/02/2026, 11:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 00:51

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:06

Prazo em Curso

16/10/2025, 14:31

Todas as movimentações(128)

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:18

Prazo em Curso

14/04/2026, 08:28

Emissão da Relação

14/04/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:27

Documentos

Interlocutória

•21/08/2025, 14:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:31

Prazo em Curso

12/02/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:25

Documento Digitalizado

12/02/2026, 11:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 00:51

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:06

Prazo em Curso

16/10/2025, 14:31

Emissão da Relação

16/10/2025, 14:30

Prazo em Curso

17/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:35

Prazo em Curso

10/09/2025, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2025, 14:20

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 07:30

Emissão da Relação

22/08/2025, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 14:17

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/08/2025, 14:17

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:17

Prazo em Curso

22/07/2025, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2025, 09:55

Prazo em Curso

08/07/2025, 12:38

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 13:38

Emissão da Relação

07/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

10/06/2025, 12:48

Recebida petição inicial

05/06/2025, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2025, 13:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/06/2025, 15:48

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2025, 09:51

Emissão da Relação

22/05/2025, 09:46

Transitado em Julgado em data

22/05/2025, 09:44

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 09:21

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/05/2025, 10:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/05/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Reqda: Rosidete Navarini Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Visto. Diante do julgamento da ADI 5090 pelo STF, determino o retorno do recurso inominado para a fila de conclusão, a fim de que seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040, II do CPC por analogia, bem como o arquivamento do presente incidente. Cumpra-se. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0800946-53.2021.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Reqda: Rosidete Navarini Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Visto. Diante do julgamento da ADI 5090 pelo STF, determino o retorno do recurso inominado para a fila de conclusão, a fim de que seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040, II do CPC por analogia, bem como o arquivamento do presente incidente. Cumpra-se. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0800946-53.2021.8.12.0046/50002 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2021, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões

08/12/2021, 14:18

Prazo em Curso

08/12/2021, 08:52

Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

07/12/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2021, 07:51

Emissão da Relação

06/12/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 15:23

Prazo em Curso

30/11/2021, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2021, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 03:51

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.

18/11/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2021, 13:38

Emissão da Relação

17/11/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 18:39

Registro de Sentença

16/11/2021, 18:39

Homologação - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

16/11/2021, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2021, 18:38

Expedição de NULL.

16/11/2021, 18:38

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 18:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2021, 13:00

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

20/09/2021, 09:47

Prazo em Curso

16/09/2021, 10:39

Publicado ato_publicado em 13/09/2021.

13/09/2021, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2021, 07:50

Emissão da Relação

10/09/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 01:49

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.

31/08/2021, 21:15

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.

31/08/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2021, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 07:55

Emissão da Relação

31/08/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 15:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/08/2021, 15:55

Registro de Sentença

27/08/2021, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2021, 15:55

Expedição de NULL.

27/08/2021, 15:55

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2021, 12:53

Juntada de Petição de Réplica

24/08/2021, 14:16

Prazo em Curso

09/08/2021, 15:29

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2021, 07:57

Emissão da Relação

05/08/2021, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2021, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 14:24

Expedição de Carta.

06/07/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2021, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 18:11

Conclusos para despacho

22/06/2021, 14:55

Informação do Sistema

21/06/2021, 22:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/06/2021, 22:00

Autos preparados para expedição

21/06/2021, 16:16

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 15:35

Despacho

•05/06/2025, 16:10

Despacho

•21/01/2025, 13:19

Interlocutória

•21/01/2025, 13:19

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2025, 13:18

Despacho

•21/01/2025, 13:18

Interlocutória

•21/01/2025, 13:18

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2025, 13:18

Despacho

•21/01/2025, 13:17

Sentença

•16/11/2021, 18:39

Sentença (Outras)

•16/11/2021, 18:38

Sentença

•27/08/2021, 15:55

Sentença (Outras)

•27/08/2021, 15:55

Despacho

•05/07/2021, 18:22