Procedimento Comum Cível 0810371-50.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810371-50.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Réu: Clariant Corporation S/A - Intimação - ADV: Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (OAB 62929/RJ), Bruno Freixo Nagem (OAB 97478/MG), Ésio Costa Junior (OAB 59121/RJ) Processo 0810371-50.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. A prejudicial de mérito da prescrição foi afastada pelo e.TJMS (fls. 451/464). Embora respeite o entendimento manifestado pelo ilustre colega à fl. 315, este magistrado considera indispensável a abertura de instrução probatória, tendo em vista a complexidade dos cálculos envolvidos, para assegurar uma melhor apreciação do mérito. Pois bem. Verifica-se que as partes são capazes e estão devidamente representadas e não há preliminares a serem resolvidas. 1. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se como pontos controvertidos: a) se há valor devido remanescente de USD$ 14.327,83 referente ao custo de armazenagem do item 060 do Pedido n. 450514579 em favor da parte autora; b) se houve atraso no pagamento pela autora dos itens 30,90 70 e 50 do Pedido n. 450514579 à requerida e se os juros são devidos, qual o valor aplicável. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. DA PRODUÇÃO DA PROVA Para a comprovação dos pontos controvertidos, na forma do art. 370 do CPC, determina-se de ofício a realização de perícia técnica para apuração dos pontos controvertidos indicados. Nomeia-se o Instituto de Perícias Científicas de MS - IPC, com endereço à Rua da Paz, 185 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79002-190, telefone (67) 3041-0000, na pessoa de seu representante legal, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo e apresentar proposta dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para promoverem o depósito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo cada parte arcar com 50% do valor a título de honorários periciais, visto que determinada de ofício. Intime-se o perito para designar data para realização do trabalho. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. As partes poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. Vindo o laudo pericial, manifestem-se as partes e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias.

28/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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