Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800875-65.2018.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2018

Valor da Causa

R$ 7.520,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

13/01/2026, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:55

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/10/2025, 07:30

Prazo em Curso

03/10/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 04:03

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 08:56

Todas as movimentações(178)

Prazo em Curso

13/01/2026, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:55

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2025, 17:55

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 19:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/09/2025, 22:25

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legal

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Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/10/2025, 07:30

Prazo em Curso

03/10/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 04:03

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 02:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2025, 02:45

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 02:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 19:52

Recebida petição inicial

16/09/2025, 19:52

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:33

Processo Reativado

08/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/09/2025, 22:25

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 08:29

Transitado em Julgado em data

24/07/2025, 08:26

Prazo em Curso

09/07/2025, 04:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 12:42

Retificação de Classe Processual

07/07/2025, 07:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2025, 16:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:09

Registro de Sentença

04/07/2025, 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2025, 15:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/04/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:01

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2025, 07:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:10

Conclusos para despacho

27/03/2025, 07:13

Documento Digitalizado

26/03/2025, 11:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2025, 11:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:15

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2025, 17:15

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 17:15

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/03/2025, 16:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Dirce Pedrozo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Advogada: Suellen de Souza Rodrigues (OAB: 16997/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - RETORNO DA PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO - ANALISE DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800875-65.2018.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Diante do exposto, em juízo de retratação, condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do STJ, cujo montante deverá ser corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 contados do arbitramento.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Dirce Pedrozo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Advogada: Suellen de Souza Rodrigues (OAB: 16997/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - RETORNO DA PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO - ANALISE DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800875-65.2018.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Diante do exposto, em juízo de retratação, condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do STJ, cujo montante deverá ser corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 contados do arbitramento.

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2021, 01:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 01:16

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2021, 22:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/03/2021, 22:28

Conclusos para decisão

09/03/2021, 17:28

Documento Digitalizado

09/03/2021, 17:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2021, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2021, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:59

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 14:51

Registro de Sentença

16/02/2021, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2021, 14:51

Expedição de NULL.

16/02/2021, 14:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/02/2021, 13:41

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 18:36

Documento Digitalizado

06/01/2021, 18:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2020, 03:19

Prazo em Curso

23/11/2020, 10:55

Documento Digitalizado

23/11/2020, 10:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2020, 10:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/11/2020, 10:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2020, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 08:27

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2020, 08:25

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 08:25

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2020, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 17:09

Conclusos para despacho

20/10/2020, 18:25

Processo Reativado

01/09/2020, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 20:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

26/02/2019, 10:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2018, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 13:27

Suspenso em Cartório

18/10/2018, 10:12

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 10:11

Documento Digitalizado

15/10/2018, 14:31

Autos preparados para expedição

10/10/2018, 08:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2018, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 15:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2018, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/10/2018, 15:04

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 02:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2018, 08:42

Informação do Sistema

02/10/2018, 18:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/10/2018, 18:22

Documento Digitalizado

01/10/2018, 16:09

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 07:59

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 07:52

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2018, 07:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 07:51

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2018, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2018, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2018, 09:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/09/2018, 09:31

Conclusos para decisão

26/09/2018, 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/09/2018 04:32:08, Juizado Especial Adjunto.

26/09/2018, 16:32

Juntada de Petição de Contestação

25/09/2018, 18:02

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 09:41

Prazo em Curso

23/08/2018, 10:41

Expedição de Carta.

23/08/2018, 10:40

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 10:38

Conclusos para despacho

22/08/2018, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2018, 08:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2018, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 08:11

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 10:55

Documento Digitalizado

15/08/2018, 13:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2018, 18:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/08/2018, 18:17

Recebidos os Autos do NAT

07/08/2018, 17:12

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 17:12

Prazo em Curso

07/08/2018, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2018, 14:02

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 10:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/08/2018, 08:46

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 08:42

Autos preparados para expedição

07/08/2018, 08:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 08:30

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2018, 08:30

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 08:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2018, 08:27

Expedição de Carta.

07/08/2018, 08:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2018, 08:26

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2018, 08:25

Autos preparados para expedição

06/08/2018, 14:10

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 14:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/09/2018 04:20:00, Juizado Especial Adjunto.

06/08/2018, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2018, 09:45

Tutela Provisória

06/08/2018, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2018, 02:12

Conclusos para decisão

11/06/2018, 07:53

Distribuído por sorteio

08/06/2018, 10:27

Sentença

•04/07/2025, 11:09

Despacho

•28/03/2025, 14:10

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 17:22

Despacho

•11/07/2024, 17:20

Interlocutória

•11/03/2021, 22:28

Sentença

•16/02/2021, 14:51

Sentença (Outras)

•16/02/2021, 14:51

Despacho

•09/11/2020, 17:09

Interlocutória

•27/09/2018, 09:31

Interlocutória

•06/08/2018, 09:45