Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813125-16.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 7.765,20

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

MARCUS VINICIUS RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

16/06/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 12:56

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 12:54

Recebidos os autos

22/04/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2025, 14:59

Recebidos os autos

02/04/2025, 13:52

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 02:51

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:32

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 12:45

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 12:44

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 12:43

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 12:43

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos para destino.

16/06/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 12:56

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 12:54

Recebidos os autos

22/04/2025, 10:24

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 10:24

Interlocutória

•10/12/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2025, 14:59

Recebidos os autos

02/04/2025, 13:52

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 02:51

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:32

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 12:45

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 12:44

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 12:43

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2025, 12:43

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2025, 12:43

Transitado em Julgado em data

20/03/2025, 14:47

Recebidos os autos

19/03/2025, 17:42

Recebidos os autos

19/03/2025, 17:42

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 14:22

Remetidos os Autos para destino.

12/03/2025, 14:22

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 18:30

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marcus Vinícius Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813125-16.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

08/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 18:09

Remetidos os Autos para destino.

19/12/2024, 18:09

Remetidos os Autos para destino.

19/12/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de tipo

18/12/2024, 16:11

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:59

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2024, 18:24

Recebidos os autos

10/12/2024, 13:51

Outras Decisões

10/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.

09/12/2024, 18:21

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 18:05

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 01:26

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:38

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 08:59

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 19:10

Recebidos os autos

26/11/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:14

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 05:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2024, 05:26

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 05:26

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 05:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2024, 05:26

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 05:25

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 05:25

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:46

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 14:41

Homologada a Transação

11/11/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:41

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 10:35

Remetidos os Autos para destino.

14/10/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 16:58

Recebidos os autos

04/09/2024, 16:58

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 16:21

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/08/2024, 16:21

Recebidos os autos

08/08/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de tipo

26/07/2024, 20:23

Juntada de tipo de documento

22/07/2024, 14:24

Juntada de tipo de documento

22/07/2024, 14:24

Expedição de tipo de documento.

11/07/2024, 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de tipo

11/07/2024, 13:52

Juntada de Petição de tipo

09/07/2024, 17:02

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 14:37

Juntada de tipo de documento

26/06/2024, 19:05

Juntada de tipo de documento

26/06/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:14

Recebidos os autos

18/06/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 15:35

Expedição de tipo de documento.

11/06/2024, 20:18

Expedição de tipo de documento.

11/06/2024, 20:18

Remetidos os Autos para destino.

11/06/2024, 17:04

Expedição de tipo de documento.

11/06/2024, 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/06/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 15:35

Recebidos os autos

11/06/2024, 13:54

Tutela Provisória

11/06/2024, 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.

11/06/2024, 08:52

Recebidos os autos

11/06/2024, 08:30

Juntada de tipo de documento

11/06/2024, 08:29

Expedição de tipo de documento.

10/06/2024, 15:05

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2024, 15:05

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2024, 17:14

Distribuído por tipo

07/06/2024, 15:55

Sentença

•11/11/2024, 14:41

Sentença (Outras)

•11/11/2024, 10:35

Interlocutória

•11/06/2024, 13:54

Despacho

•10/06/2024, 13:29