Execução de Título Extrajudicial 0806494-83.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806494-83.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 16:41

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/04/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:30

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:21

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 19:21

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 19:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/03/2025, 19:21

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2025, 11:25

Decorrido prazo de parte

13/02/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: danielle progetti paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0806494-83.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J M M Distribuidora de Materiais de Construção - Despacho de fls. 24: "Para que se proceda à execução de duplicata sem apresentação da cártula faz-se necessário a existência dos seguintes requisitos: i) boleto bancário; ii) instrumento de protesto por indicação; e iii) comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante o artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução". Situação dos autos em que o título executado não se encontra revestido de um dos referidos requisitos. (TJ-MS - AC: 08002223520188120020 Rio Brilhante, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023). Recurso inominado. Embargos à execução. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Necessidade de apresentação do boleto bancário e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Requisitos da execução não preenchidos. Ausência de título executivo. Carência de ação. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000334-17.2016.8.26.0629; Relator (a):ROGERIO DE TOLEDO PIERRI; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Tietê -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2017; Data de Registro: 09/06/2017) No caso, verifica-se que tais exigências não foram cumpridas. Assim sendo, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se."

08/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 19:21

Despacho

•16/12/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: danielle progetti paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0806494-83.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J M M Distribuidora de Materiais de Construção - Despacho de fls. 24: "Para que se proceda à execução de duplicata sem apresentação da cártula faz-se necessário a existência dos seguintes requisitos: i) boleto bancário; ii) instrumento de protesto por indicação; e iii) comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante o artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução". Situação dos autos em que o título executado não se encontra revestido de um dos referidos requisitos. (TJ-MS - AC: 08002223520188120020 Rio Brilhante, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023). Recurso inominado. Embargos à execução. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Necessidade de apresentação do boleto bancário e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Requisitos da execução não preenchidos. Ausência de título executivo. Carência de ação. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000334-17.2016.8.26.0629; Relator (a):ROGERIO DE TOLEDO PIERRI; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Tietê -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2017; Data de Registro: 09/06/2017) No caso, verifica-se que tais exigências não foram cumpridas. Assim sendo, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se."

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Todas as movimentações(24)

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