Petição Cível 4000692-18.2022.8.12.9000 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 46.343,89

Órgão julgador

Juiz Juliano Rodrigues Valentim

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCIO ANTUNES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB/MS 9871·Representa: Autor

HILARY WUNDERLICH BOZ

OAB/MS 24631·CPF·Representa: Réu

AMÁBILE WUNDERLICH BOZ

OAB/MS 26086·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:18

Decorrido prazo de "nome da parte".

09/04/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 13:53

Confirmada

17/03/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/03/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:37

Publicação

07/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/03/2025, 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/03/2025, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2025, 19:45

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/01/2025, 14:06

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:18

Decorrido prazo de "nome da parte".

09/04/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 13:53

Confirmada

17/03/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:06

Documentos

Despacho

•04/03/2025, 19:45

Interlocutória

•28/12/2024, 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/03/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:37

Publicação

07/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/03/2025, 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/03/2025, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2025, 19:45

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/01/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/01/2025, 12:06

Confirmada

14/01/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 22:58

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 22:33

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/01/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 09:02

Publicação

08/01/2025, 00:01

Publicação

08/01/2025, 00:01

Publicação

08/01/2025, 00:01

Publicação

08/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Requerido: Marcio Antunes da Silva Advogado: Hilary Wunderlich Boz (OAB: 24631/MS) Advogada: Amábile Wunderlich Boz (OAB: 26086/MS) Visto, etc. Considerando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, determino o retorno do recurso inominado à fila de conclusão para que seja adotado, por analogia, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil. Com o cumprimento das providências determinadas, proceda-se ao arquivamento do presente incidente, com as devidas anotações e baixa nos registros. Cumpra-se. Petição Cível nº 4000692-18.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Requerido: Marcio Antunes da Silva Advogado: Hilary Wunderlich Boz (OAB: 24631/MS) Advogada: Amábile Wunderlich Boz (OAB: 26086/MS) Sem complemento Petição Cível nº 4000692-18.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Requerido: Marcio Antunes da Silva Advogado: Hilary Wunderlich Boz (OAB: 24631/MS) Advogada: Amábile Wunderlich Boz (OAB: 26086/MS) Visto, etc. Considerando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, determino o retorno do recurso inominado à fila de conclusão para que seja adotado, por analogia, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil. Com o cumprimento das providências determinadas, proceda-se ao arquivamento do presente incidente, com as devidas anotações e baixa nos registros. Cumpra-se. Petição Cível nº 4000692-18.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Requerido: Marcio Antunes da Silva Advogado: Hilary Wunderlich Boz (OAB: 24631/MS) Advogada: Amábile Wunderlich Boz (OAB: 26086/MS) Sem complemento Petição Cível nº 4000692-18.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/12/2024, 09:33

Outras Decisões

28/12/2024, 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 17:29

Processo Desarquivado

06/11/2024, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/11/2024, 16:32

Expedição de "tipo de documento".

09/10/2024, 15:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

09/10/2024, 15:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

09/10/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 03:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/08/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:18

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/03/2023, 18:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/03/2023, 18:16

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:16

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:16

Recurso Especial Repetitivo

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/03/2023, 18:15

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

01/03/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 12:31

Confirmada

26/10/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 16:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/10/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 03:56

Publicação

05/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 07:20

Confirmada

30/09/2022, 14:32

Negação de Seguimento

30/09/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 04:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/09/2022, 02:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 02:51

Publicação

30/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.

29/09/2022, 12:35

Expedição de "tipo de documento".

29/09/2022, 12:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

29/09/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 12:31

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2023, 18:16

Acórdão

•01/03/2023, 18:16

Despacho

•01/03/2023, 18:16

Sentença

•01/03/2023, 18:16

Sentença (Outras)

•01/03/2023, 18:16

Interlocutória

•01/03/2023, 18:15

Sentença (Outras)

•01/03/2023, 18:15

Despacho

•01/03/2023, 18:15

Despacho

•01/03/2023, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•30/09/2022, 13:21