Procedimento Comum Cível 0802402-25.2017.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802402-25.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Cezar Roberto Veron Advogado: Cássio de Souza (OAB: 21098/MS) EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO ESPECIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença formulado por segurado especial, com atividade rural, reconhecendo incapacidade total e temporária para o trabalho. Pedido fundamentado em incapacidade laboral constatada em perícia médica, com reconhecimento de nexo causal entre o trabalho e a enfermidade (lombalgia crônica - CID M54). II. Questão em discussão: Verificar a comprovação da qualidade de segurado especial e dos requisitos legais para a concessão do benefício. Analisar a alegação de ausência de nexo causal, de perda da qualidade de segurado e de improcedência da demanda diante da inexistência de comprovação de acidente. III. Razões de decidir: O autor demonstrou qualidade de segurado especial, com registro em carteira profissional até 06/2017 e vínculo em atividades rurais e de construção civil, conforme documentos juntados aos autos. A perícia judicial confirmou incapacidade total e temporária para o trabalho, sendo irrelevante a ausência de comprovação formal de acidente, dada a natureza multicausal da incapacidade relacionada à atividade laboral. A sentença de primeiro grau corretamente aplicou o art. 59 da Lei nº 8.213/91 para concessão do benefício de auxílio-doença, pelo prazo de seis meses, com correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF. Mantém-se a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais, com honorários advocatícios fixados na fase de liquidação, conforme Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O segurado especial indígena, exercendo atividades laborais rurais, tem direito à concessão de auxílio-doença, quando constatada incapacidade total e temporária, mesmo sem comprovação formal de acidente de trabalho, desde que demonstrada a relação multicausal entre a enfermidade e a atividade profissional. A correção monetária deve observar o INPC, e os juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança, conforme decidido no Tema 810 do STF. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 24, 26, II, 59 e 61; Código de Processo Civil de 2015, arts. 85, §11º, 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Tema 810 do STF (RE nº 870.947). Jurisprudência citada: Súmula 111 do STJ; Súmula 178 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802402-25.2017.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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