Apelação / Remessa Necessária 0852723-81.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 89.850,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

Processos relacionados

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Partes do Processo

ARMANDA FLEITAS JARA

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

12/01/2026, 12:21

Recurso Eletrônico Baixado

12/01/2026, 12:21

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:06

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:06

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:06

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Todas as movimentações(166)

Certidão

12/01/2026, 12:21

Recurso Eletrônico Baixado

12/01/2026, 12:21

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:06

Documentos

Acórdão

•12/01/2026, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:06

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:06

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:05

Juntada de Acórdão

12/01/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:44

Juntada de Certidão

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:44

Juntada de Certidão

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:44

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:43

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:43

Juntada de Acórdão

12/01/2026, 11:43

Juntada de Acórdão

12/01/2026, 11:43

Juntada de Acórdão

12/01/2026, 11:43

Juntada de Acórdão

12/01/2026, 11:43

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:43

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:43

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:41

Juntada de Certidão

12/01/2026, 11:41

Juntada de Certidão

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Documento Digitalizado

12/01/2026, 11:41

Juntada de Acórdão

12/01/2026, 11:41

Juntada de Acórdão

12/01/2026, 11:41

Juntada de Acórdão

12/01/2026, 11:41

Juntada de Acórdão

12/01/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 11:41

Baixa Definitiva

09/01/2026, 08:41

Processo Dependente Cadastrado

17/09/2025, 09:14

Processo Dependente Cadastrado

22/04/2025, 10:17

Incidente em Processamento

14/04/2025, 08:39

Processo Dependente Cadastrado

18/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:37

Certidão

14/02/2025, 01:24

Incidente em Processamento

07/02/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:36

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

03/02/2025, 22:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/02/2025, 16:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/02/2025, 16:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/02/2025, 13:37

Certidão

03/02/2025, 13:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/02/2025, 13:37

Certidão

03/02/2025, 13:32

Juntada de Certidão

03/02/2025, 13:32

Certidão

03/02/2025, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2025, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2025, 13:32

Juntada de Certidão

03/02/2025, 13:32

Certidão de Publicação - DJE

03/02/2025, 02:03

Certidão de Publicação - DJE

03/02/2025, 01:31

Publicação

03/02/2025, 00:01

Publicação

03/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/01/2025, 09:17

Julgamento Virtual Finalizado

31/01/2025, 08:46

Não-Provimento

31/01/2025, 08:46

Remessa à Imprensa Oficial

31/01/2025, 07:12

Incluído em pauta para 30/01/2025 04:46:52 local.

30/01/2025, 16:46

Conclusos para decisão

29/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

29/01/2025, 15:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/01/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:54

Certidão

20/01/2025, 01:31

Certidão de Publicação - DJE

10/01/2025, 03:49

Publicação

10/01/2025, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

09/01/2025, 11:38

Certidão

09/01/2025, 11:38

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

09/01/2025, 11:37

Remessa à Imprensa Oficial

09/01/2025, 07:08

Certidão de Publicação - DJE

09/01/2025, 01:20

Certidão de Publicação - DJE

09/01/2025, 00:49

Publicação

09/01/2025, 00:01

Publicação

09/01/2025, 00:01

Certidão

08/01/2025, 16:24

Juntada de Certidão

08/01/2025, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 16:19

Remessa à Imprensa Oficial

08/01/2025, 07:28

Remessa à Imprensa Oficial

08/01/2025, 07:28

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:07

Distribuído por prevenção

07/01/2025, 16:07

Processo Cadastrado

07/01/2025, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 12:31

Decisão Monocrática Terminativa

•12/01/2026, 11:44

Acórdão

•12/01/2026, 11:41

Acórdão

•31/01/2025, 08:46

Despacho

•08/01/2025, 16:19