Procedimento Comum Cível 0802612-95.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802612-95.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Andréia Alves Soares - Analisando os autos, verifica-se a necessidade de adequação do polo passivo. Em primeiro lugar, é o caso de excluir a Secretaria Municipal de Educação de Fátima do Sul/MS do polo passivo, tendo em vista que se trata de órgão público despersonalizado (sem personalidade jurídica própria), integrando a estrutura administrativa do Município de Fátima do Sul. Por essa razão, não possui capacidade processual para figurar como parte na presente demanda. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 525, consolidou entendimento no sentido de que os órgãos públicos só possuem capacidade para estar em juízo em situações excepcionalíssimas, notadamente para defender seus próprios direitos institucionais, o que não se verifica no presente caso. Intimação - ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS), Andra Paula Oliveira Florenciano (OAB 27954/MS) Processo 0802612-95.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e determino a exclusão da Secretaria de Educação de Fátima do Sul do polo passivo da presente demanda. No mais, mostra-se necessária a inclusão da candidata Mary Ane de Souza no polo passivo da presente demanda, uma vez que a decisão judicial pleiteada pode impactar diretamente na sua situação funcional. Trata-se de aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo à candidata oportunidade de se manifestar e defender seus interesses. Nesse sentido, destaca-se jurisprudência análoga do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 224944-22.2022.8.26.0000), a qual reconhece a necessidade de inclusão de litisconsorte passivo necessário em situações que envolvam interesses contrapostos entre candidatos em concursos públicos. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 113, §2º, e 338 do Código de Processo Civil, determino a inclusão de Mary Ane no polo passivo da presente demanda, devendo ser promovida sua citação, nos termos do art. 238 e seguintes do CPC, para responder no prazo legal. Assim, e com fundamento no parágrafo único do art. 115 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a petição inicial e incluir Mary Ane de Souza no polo passivo, apresentando a sua qualificação completa para a devida citação, sob pena de extinção do processo.

09/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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