Mandado de Segurança Criminal 0802565-09.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Criminal · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Denize de Barros Dodero 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Denize de Barros Dodero

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 19:14

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:57

Transitado em Julgado em data

06/11/2025, 16:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2025, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2025, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:01

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:27

Prazo em Curso

24/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2025, 15:45

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 19:14

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:57

Transitado em Julgado em data

06/11/2025, 16:57

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 17:01

Sentença

•03/02/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2025, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2025, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:01

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:27

Prazo em Curso

24/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2025, 15:45

Prazo em Curso

06/02/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Adauto Rodrigues de Oliveira - Intimem-se as partes da Sentença de fls. 353/357, cujo dispositivo final segue transcrito: “Ante o exposto, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, Intimação - ADV: Alberto de Medeiros Guimaraes (OAB 3197/MS) Processo 0802565-09.2024.8.12.0015 - Mandado de Segurança Criminal - INDEFIRO de plano o mandado de segurança interposto por Adauto Rodrigues de Oliveira, porque não ficou demonstrado o direito líquido e certo. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve litígio e em atenção aos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Custas processuais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. P.R.I. Às providências.”

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:42

Emissão da Relação

04/02/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:14

Registro de Sentença

03/02/2025, 17:14

Indeferida a petição inicial

03/02/2025, 17:14

Conclusos para despacho

28/01/2025, 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2025, 15:50

Prazo em Curso

16/01/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adauto Rodrigues de Oliveira - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 40, cujo dispositivo final segue transcrito: “A ação constitucional do mandado de segurança urge a chamada prova pré-constituída, isso porque esse remédio jurídico-constitucional condiciona a concessão da ordem à demonstração de direito líquido e certo. No caso dos autos, o impetrante instruiu sua inicial apenas com cópia do inquérito policial que não é objeto do mandado de segurança, visto que este ataca a determinação do Ministério Público para instauração do Inquérito Civil Público nº 06.2023.00000599-2. Embora o referido procedimento tramite de forma digital, sua cópia deverá instruir o presente feito, vez que será tratada como meio de prova das alegações da parte autora. Desse modo, para evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, Intimação - ADV: Alberto de Medeiros Guimaraes (OAB 3197/MS) Processo 0802565-09.2024.8.12.0015 - Mandado de Segurança Criminal - intime-se o impetrante para, no prazo de quinze dias, emendar a sua inicial, devendo instrui-la com cópia do ato coator, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Às providências.”

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:39

Emissão da Relação

14/01/2025, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 18:59

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2025, 11:11

Prazo em Curso

09/01/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adauto Rodrigues de Oliveira - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 35, cujo dispositivo final segue transcrito: “Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça-SAJ, verificas-se que os autos nº 0900375-18.2023.8.12.0015 se refere a um inquérito policial instaurado pelo Delegado de Polícia de Miranda-MS por meio de portaria. Logo, não se trata de Inquérito Civil ou de Procedimento Investigatório Criminal promovido pelo Ministério Público. Assim, Intimação - ADV: Alberto de Medeiros Guimaraes (OAB 3197/MS) Processo 0802565-09.2024.8.12.0015 - Mandado de Segurança Criminal - intime-se o impetrante para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte, voltem os autos conclusos. Às providências.”

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:37

Emissão da Relação

07/01/2025, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 18:11

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:14

Apensado ao processo numero do processo

17/12/2024, 14:01

Redistribuição de Processo - Saída

17/12/2024, 14:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/12/2024, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2024, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 13:00

Declarada incompetência

17/12/2024, 13:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/12/2024, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/12/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 14:55

Despacho

•13/01/2025, 18:59

Despacho

•19/12/2024, 18:11

Interlocutória

•17/12/2024, 13:00