Execução Extrajudicial de Alimentos 0800736-45.2014.8.12.0014 - TJMS

Execução Extrajudicial de Alimentos 0800736-45.2014.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio Jose Lopes de Souza (OAB 9453/MS) Processo 0800736-45.2014.8.12.0014 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Exeqte: LETÍCIA NUNES MENDES - Compulsando detidamente os autos, verifico que o executado já foi preso por mais de uma vez em virtude do não pagamento do débito em execução nestes autos (fls. 70-71, 82-83 e 135). Certo é que o devedor de alimentos não pode ser preso novamente pela mesma dívida. Nesse sentido colho o seguinte julgado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. RENOVAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão por dívida alimentar constitui instrumento hábil disponibilizado pelo legislador para coagir o devedor ao cumprimento de sua obrigação. Se preso pelo tempo fixado pelo juiz, o devedor continua inadimplente, caberá ao credor buscar a satisfação do crédito pelo rito da constrição patrimonial, não se mostrando legítima uma nova constrição pessoal pelo mesmo débito. Além de caracterizar bis in idem, contraria a própria finalidade da norma, pois estará impossibilitado de exercer regularmente atividade laborativa para satisfação do débito. 3. Decisão que indefere o pedido de renovação do decreto prisional mantida. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO." (Acórdão 1292159, 07132681620208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no PJe: 5/11/2020.) Assim sendo, INDEFIRO a intimação do executado sob pena de decretação de nova prisão civil baseada nos mesmos valores outrora utilizados como fundamento para a adoção de tal medida. INTIME-SE a exequente para requer o quê entender de direito, em termos de prosseguimento. Em seguida, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público. Por fim, RETORNEM conclusos para deliberações.

09/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Manifestação do Ministério Público

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(16)