Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0801280-96.2024.8.12.0009 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0801280-96.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Wesley Faustino Dutra - Intimação - ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS), Marcio Ricardo Gardiano Rodrigues (OAB 7527B/MS), Marcos Fernando Galdiano Rodrigues (OAB 10891A/MS), Laura Elizabeth Guilardi Rodrigues (OAB 23539/MS), Queren S. Rodrigues (OAB 27839B/MS) Processo 0801280-96.2024.8.12.0009 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vistos. Em consulta à página eletrônica da Receita Federal, verifica-se que o CNPJ n. 03.499.931/0001-74 pertence ao empresário individual João Kleber de Souza Guimarães, e não à Geni de Souza Guimarães, como noticiado na petição inicial. Ademais, em se tratando de empresário individual, não há distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa natural, sendo possível acionar a pessoa física independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...) (STJ, Quarta Turma, REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) (grifei) Com base no acima exposto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, de modo a justificar seu interesse na desconsideração da personalidade jurídica de empresário individual ou, se não for o caso, indicar o CNPJ da sociedade empresária cuja personalidade jurídica busca desconsiderar. Intime-se. Cumpra-se.

09/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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