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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

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1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Autor

FRANCIELE MOREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

OAB/MS 26019·Representa: Autor

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB/MS 21882·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 15/05/2026 04:32:29 local.

15/05/2026, 16:32

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2026, 14:47

Inclusão em Pauta

13/05/2026, 15:33

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

13/05/2026, 14:39

Conclusos para decisão

12/05/2026, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 12:05

Certidão de Publicação - DJE

27/04/2026, 03:04

Publicação

27/04/2026, 00:01

Certidão

24/04/2026, 16:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/04/2026, 16:55

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2026, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:23

Todas as movimentações(24)

Publicação

18/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 15/05/2026 04:32:29 local.

15/05/2026, 16:32

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2026, 14:47

Inclusão em Pauta

13/05/2026, 15:33

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

13/05/2026, 14:39

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão

12/05/2026, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 12:05

Certidão de Publicação - DJE

27/04/2026, 03:04

Publicação

27/04/2026, 00:01

Certidão

24/04/2026, 16:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/04/2026, 16:55

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2026, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:23

Certidão de Publicação - DJE

23/04/2026, 00:25

Publicação

23/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/04/2026, 07:27

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:15

Distribuído por sorteio

17/04/2026, 16:15

Processo Cadastrado

17/04/2026, 16:11

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

17/04/2026, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2026, 16:11