Procedimento Comum Cível 0804035-08.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804035-08.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0804035-08.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourenço Moreira - Vistos, etc. Defiro a gratuidade da Justiça. A lei impõe, aos analfabetos, a adoção de cuidados para acautelar sua boa-fé, como a necessidade de outorga de procuração por instrumento público ou particular, assinado à rogo, com duas testemunhas adequadamente identificadas (cópia de RG e CPF, telefone e endereço). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional. Insurgência contra decisão que determinou a juntada de procuração por instrumento público. Recurso da requerida. Autora analfabeta. Inteligência dos arts. 105 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil. Precedentes do TJSP. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239006-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Portanto, em atenção ao dever geral de cautela, determino à parte autora que emende a inicial apresentando procuração por instrumento público emitida pela parte requerente, bastando que se dirija a qualquer cartório de notas para lavratura gratuita, nos termos do art. 98 IX, do CPC, munido de cópia dessa decisão (QUE VALE COMO ORDEM E OFÍCIO), vez que foi lhe deferida a gratuidade da justiça, para a lavratura da competente procuração. Alternativamente, faculto-lhe a apresentação de procuração por instrumento particular, assinado à rogo, com duas testemunhas ADEQUADAMENTE identificadas, com cópia de RG, CPF, telefone e endereço de ambas testemunhas. No mesmo prazo, o autor deverá juntar aos autos extratos que comprovem os referidos descontos no benefício de aposentadoria por idade, visto que os documentos de fls. 20-47 referem-se a pensão por morte. Pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Às providências. Aquidauana, data da assinatura digital.

09/01/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2025.

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Carta precatória

Documento Digitalizado

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