Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803977-79.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803977-79.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Irenilda Bezerra de Lima Carrilho - Intimação - ADV: Jean Cezar França de Nazareth (OAB 29615/MS), Anyele Coltro Volpe (OAB 29604/MS) Processo 0803977-79.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade judiciária requerida. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos médicos apresentados pela requerente indicam a existência de patologias, porém, não são suficientes, por si só, para comprovar a incapacidade total e temporária para o trabalho, condição essencial para a concessão do benefício pleiteado. A análise da incapacidade laborativa exige exame técnico e contraditório adequado, que será devidamente realizado por meio de perícia médica judicial. Assim, a ausência de elementos conclusivos inviabiliza a formação de um juízo seguro quanto à probabilidade do direito. Dessa forma, ausente prova inequívoca que demonstre a incapacidade alegada e não configurado o perigo de dano grave ou de difícil reparação, indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvando que o direito da autora será devidamente analisado após a instrução processual, especialmente com a realização de perícia médica. Nos termos do artigo 129-A, § 1º,daLei8.213/91, determino a realização de perícia médica com a parte autora e, para tanto, nomeio perito do juízo o Dr. José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, e-mail: [email protected], ficando designada a perícia para o dia 16 de maio de 2025, às 13:00 horas, no prédio do fórum local. Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes e responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como cumprir o disposto no artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91. Intime-se o requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificado ainda o autor de que o seu não comparecimento à perícia implicará em indeferimento do pedido, mantendo-se a conclusão da perícia administrativa. No tocante aos honorários periciais, serão fixados após a conclusão do laudo pericial, haja vista a necessidade de verificação acerca de se tratar de auxílio-doença ou acidentária. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo disposto no artigo 465, § 1º, observando-se o artigo 183 do CPC. Apresentado o laudo, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. Em seguida, venham-me conclusos os autos para a citação da parte ré ou para sentença, conforme o caso.

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Todas as movimentações(116)