Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802701-94.2020.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Partes do Processo

DILSON DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUTI/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNI FILLA DA SILVA

OAB/MS 17971·CPF·Representa: Autor

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:28

Arquivado Provisoriamente

27/03/2025, 08:24

Documento Digitalizado

27/03/2025, 08:23

Prazo em Curso

17/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 07:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 11:16

Emissão da Relação

13/03/2025, 11:15

Documento Digitalizado

13/03/2025, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 12:46

Todas as movimentações(146)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•10/01/2024, 16:07

Despacho

•12/05/2023, 16:37

03/11/2025, 02:28

Arquivado Provisoriamente

27/03/2025, 08:24

Documento Digitalizado

27/03/2025, 08:23

Prazo em Curso

17/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 07:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 11:16

Emissão da Relação

13/03/2025, 11:15

Documento Digitalizado

13/03/2025, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 12:46

Expedição em análise para assinatura

13/02/2025, 07:22

Documento Digitalizado

13/02/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 07:21

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 12:44

Informação do Sistema

05/02/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2025, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2025, 14:11

Expedição em análise para assinatura

23/01/2025, 08:32

Documento Digitalizado

23/01/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:31

Autos preparados para expedição

21/01/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802701-94.2020.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dilson dos Santos Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:48

Emissão da Relação

07/01/2025, 09:28

Documento Digitalizado

07/01/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:04

Prazo em Curso

05/11/2024, 07:14

Prazo em Curso

05/11/2024, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2024, 14:19

Prazo em Curso

15/10/2024, 18:19

Documento Digitalizado

04/10/2024, 14:53

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2024, 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2024, 19:20

Expedição em análise para assinatura

03/10/2024, 11:32

Prazo em Curso

03/10/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:29

Prazo em Curso

31/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 13:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:50

Emissão da Relação

30/04/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.

30/04/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 19:49

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 07:57

Prazo em Curso

07/03/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:47

Emissão da Relação

07/03/2024, 14:46

Juntada de Informações

23/02/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 19:43

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 16:07

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 08:52

Autos preparados para expedição

29/08/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:00

Evolução da Classe Processual

15/05/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 16:37

Conclusos para despacho

11/05/2023, 17:16

Processo Reativado

11/05/2023, 17:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/05/2023, 16:50

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:57

Prazo em Curso

16/12/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 02:19

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2022, 10:01

Prazo em Curso

28/11/2022, 07:47

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 21:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 10:06

Emissão da Relação

24/11/2022, 09:51

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/11/2022, 11:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2022, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 08:37

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2022, 10:48

Publicado ato_publicado em 02/05/2022.

02/05/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2022, 07:45

Emissão da Relação

29/04/2022, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:41

Juntada de Petição de Apelação

23/11/2021, 17:36

Documento Digitalizado

03/11/2021, 14:30

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 09:50

Emissão da Relação

19/10/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 18:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/10/2021, 18:03

Registro de Sentença

14/10/2021, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2021, 17:57

Expedição de NULL.

14/10/2021, 17:57

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2021, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 17:08

Prazo em Curso

27/07/2021, 08:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/07/2021 05:01:50, Juizado Especial Adjunto.

20/07/2021, 17:01

Documento Digitalizado

05/07/2021, 17:05

Juntada de Petição de Réplica

02/07/2021, 12:16

Juntada de Petição de Contestação

21/06/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 10:48

Documento Digitalizado

08/06/2021, 13:10

Publicado ato_publicado em 08/06/2021.

08/06/2021, 08:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2021, 10:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2021, 10:07

Emissão da Relação

07/06/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 09:56

Autos preparados para expedição

31/05/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 18:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 20/07/2021 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

31/05/2021, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 10:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 16:56

Informação do Sistema

09/11/2020, 11:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/11/2020, 11:34

Conclusos para despacho

09/11/2020, 08:35

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 06:06

Sentença

•14/10/2021, 18:03

Sentença (Outras)

•14/10/2021, 17:57

Despacho

•17/03/2021, 10:49