Produção Antecipada da Prova 0801968-46.2024.8.12.0013 - TJMS

Produção Antecipada da Prova 0801968-46.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:53

Transitado em Julgado em data

01/04/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 11:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 18:57

Recebidos os autos

25/02/2025, 23:05

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 23:05

Indeferida a petição inicial

25/02/2025, 23:05

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801968-46.2024.8.12.0013 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Natividade Ferreira da Silva - Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, decidiu que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015). Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. Nesse passo, para fins de demonstração do interesse processual, deverá a parte autora comprovar prévio requerimento administrativo válido, já que a notificação anexada às f. 19-23 foi encaminhada por e-mail, não tendo a comprovação da negativação oficial e/ou a respectiva confirmação de recebimento. Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o prévio requerimento administrativo válido e comprovante de negativação oficial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de iniciais.

09/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 23:05

Despacho

•13/11/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801968-46.2024.8.12.0013 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Natividade Ferreira da Silva - Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, decidiu que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015). Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. Nesse passo, para fins de demonstração do interesse processual, deverá a parte autora comprovar prévio requerimento administrativo válido, já que a notificação anexada às f. 19-23 foi encaminhada por e-mail, não tendo a comprovação da negativação oficial e/ou a respectiva confirmação de recebimento. Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o prévio requerimento administrativo válido e comprovante de negativação oficial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de iniciais.

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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