Procedimento Comum Cível 0813256-95.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813256-95.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Lopes Ibanês - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - I - De início, Intimação - ADV: Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE) Processo 0813256-95.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a reiteração do pedido de tutela de urgência (fls. 353/354) para suspender os descontos nos proventos da parte Requerente, porquanto a probabilidade do direito ainda não está evidenciada. Isso porque, em que pese a piora no estado de saúde da Autora e o consequente aumento no valor das despesas médicas, tais fatos não corroboram as alegações da Autora de que não teria firmado os contratos de empréstimos bancários que originaram os descontos em sua folha de pagamento, notadamente quando a validade desses contratos foi questionada após decorridos mais de 04 anos desde o início dos descontos (fls. 219). Assim, tenho que a questão relativa à validade dos contratos depende da produção da prova pericial. II - Tendo em conta que o prazo de intimação para cumprimento da decisão de fls. 313/316 se encerrou para a Ré em 08/03/2024 (fls. 331), bem como o lapso temporal decorrido desde os pedidos de dilação formulados em 14/05/2024 (fls. 341 e 344), intime-se novamente o Réu BANCO SANTANDER BRASIL S.A para, no prazo de 15 dias: a) depositar o saldo a título de antecipação dos honorários periciais (R$ 1.500,00); b) depositar em Cartório a via original dos contratos bancários objeto da lide; tudo sob pena de preclusão da prova e de considerar inautênticas as assinaturas da parte Autora nos contratos questionados. Nesse sentido: "[...] Tendo a Autora negado a assinatura no contrato, determinou-se perícia grafotécnica, a qual não foi realizada por ausência de juntada da via original do contrato, ônus da Requerida e do qual não se desincumbiu, prevalecendo o entendimento acerca da inautenticidade da assinatura contratual. Assim, devida a declaração de inexistência da relação contratual. (TJMS. Apelação Cível n. 0802264-83.2020.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator Exmo. Juiz LÚCIO R. DA SILVEIRA, j: 03/05/2023, p: 08/05/2023)". III - Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem a juntada do referido documento, intime-se a empresa de perícias para início dos trabalhos em relação aos documentos que estiverem em sua posse. IV - Tanto que juntado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito, para levantamento do seu crédito de honorários, com os acréscimos das atualizações da Conta Única e comprovação nos autos, bem como intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), que também servirá para oferta de alegações finais, sob forma de memorais. V - Caso haja impugnação ao laudo pericial, intime-se a perita para que se manifeste sobre os questionamentos apresentados, no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, §2º do CPC. VI - Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

09/01/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

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