Recurso Extraordinário 0021848-19.2012.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paschoal Carmello Leandro

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paschoal Carmello Leandro

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDIR MARINI

CPF

Reu

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA

OAB/MS 9498·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 08:51

Certidão

02/04/2024, 01:12

Baixa Definitiva

22/03/2024, 13:41

Certidão

22/03/2024, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 11:24

Certidão de Publicação - DJE

22/03/2024, 03:18

Publicação

22/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/03/2024, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2024, 08:46

Baixa Definitiva

21/03/2024, 08:42

Decisão do Supremo Tribunal Federal

21/03/2024, 08:42

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/03/2024, 08:39

Retorno do Supremo Tribunal Federal

21/03/2024, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/02/2024, 13:27

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 08:51

Certidão

02/04/2024, 01:12

Baixa Definitiva

22/03/2024, 13:41

Certidão

22/03/2024, 11:24

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2013, 09:04

Decisão Monocrática Terminativa

•25/05/2017, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 11:24

Certidão de Publicação - DJE

22/03/2024, 03:18

Publicação

22/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/03/2024, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2024, 08:46

Baixa Definitiva

21/03/2024, 08:42

Decisão do Supremo Tribunal Federal

21/03/2024, 08:42

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/03/2024, 08:39

Retorno do Supremo Tribunal Federal

21/03/2024, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/02/2024, 13:27

Certidão

22/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:52

Certidão

18/02/2024, 01:18

Certidão

07/02/2024, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2024, 16:40

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

23/01/2024, 22:43

Certidão de Publicação - DJE

23/01/2024, 02:32

Publicação

23/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/01/2024, 14:10

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2024, 16:53

Outras Decisões

21/01/2024, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 15:58

Certidão

07/01/2024, 02:04

Certidão

13/12/2023, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2023, 11:24

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2023, 03:51

Publicação

12/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2023, 14:03

Conclusos para admissibilidade recursal

11/12/2023, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2023, 13:57

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:54

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:54

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 13:53

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Juntada de Certidão

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 13:53

Processo Convertido em Digital

11/12/2023, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2023, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2023, 17:06

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

01/06/2023, 17:06

Autos Preparados p/ Digitalização

01/06/2023, 17:06

Publicação

27/03/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/03/2023, 14:31

Prazo em Curso

24/03/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:22

Prazo em Curso

08/03/2023, 16:20

Recebido os Autos

28/01/2022, 14:11

Baixa Definitiva

28/01/2022, 14:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/01/2022, 22:21

Publicação

27/01/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/01/2022, 14:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/01/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2022, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2022, 15:22

Retorno dos Autos à Câmara de Origem Para Juízo de Retratação

14/01/2022, 09:57

Recebimento no Gabinete da Vice Presidência - Viabilidade de Recurso

12/01/2022, 16:13

Conclusos para admissibilidade recursal

12/01/2022, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2022, 15:02

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

12/01/2022, 15:02

Autos Preparados p/ Conclusão

21/12/2021, 12:39

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/12/2021, 12:39

Retorno do Supremo Tribunal Federal

15/12/2021, 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2021, 10:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

27/07/2021, 15:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

27/07/2021, 15:28

Prazo em Curso

27/07/2021, 15:28

Retorno do Supremo Tribunal Federal

14/07/2021, 11:18

Certidão

14/07/2021, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2021, 15:29

Autos Preparados p/ Remessa

23/02/2021, 14:44

Publicação

04/02/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/02/2021, 14:31

Remessa à Imprensa Oficial

03/02/2021, 14:31

Remessa à Imprensa Oficial

03/02/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 14:14

Prazo em Curso

27/01/2021, 15:04

Prazo em Curso

27/01/2021, 15:03

Prazo em Curso

20/11/2020, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2020, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2020, 14:39

Recebido os Autos

07/08/2020, 14:39

Recurso extraordinário admitido

07/08/2020, 14:32

Autos Suspenso por Determinação Judicial

02/06/2020, 14:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/05/2020, 01:43

Recebimento no Gabinete da Vice Presidência - Viabilidade de Recurso

07/05/2020, 14:16

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2020, 14:49

Recebido os Autos

04/05/2020, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2020, 13:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

06/02/2019, 19:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

06/02/2019, 19:22

Recebido os Autos no Arquivo

24/01/2018, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2018, 15:01

Cancelamento de carga

22/01/2018, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2018, 14:55

Recebido os Autos

18/01/2018, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2018, 13:39

Conclusos para admissibilidade recursal

16/01/2018, 09:40

Recebimento no Gabinete da Vice Presidência - Viabilidade de Recurso

16/01/2018, 09:40

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.

30/05/2017, 00:01

Prazo em Curso

29/05/2017, 17:16

Remessa à Imprensa Oficial

29/05/2017, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2017, 13:38

Recebido os Autos

25/05/2017, 13:38

Processo sobrestado - TEMA 810 STF

25/05/2017, 13:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

25/05/2017, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2017, 10:17

Recebimento no Gabinete da Vice Presidência - Viabilidade de Recurso

22/05/2017, 11:10

Conclusos para admissibilidade recursal

29/03/2017, 10:52

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo vindos da Distribuição

29/03/2017, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2017, 16:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

28/03/2017, 16:30

Processo Reativado

28/03/2017, 16:29

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

28/03/2017, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2017, 12:31

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

28/03/2017, 12:31

Recebido os Autos na Coord. de Remessa aos Tribunais Superiores

27/03/2017, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2017, 16:29

Decisão do Supremo Tribunal Federal

27/03/2017, 13:32

Recebimento de Ofício

27/03/2017, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2016, 18:15

Recebido os Autos no Arquivo

09/02/2015, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2015, 18:35

Certidão

06/02/2015, 18:31

Retorno do Supremo Tribunal Federal

06/02/2015, 18:29

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

22/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/06/2013.

24/06/2013, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

19/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2013.

18/06/2013, 12:00

Recebido os Autos

07/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2013, 12:00

Recurso extraordinário admitido

04/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2013, 12:00

Recebimento no Gabinete da Vice Presidência - Viabilidade de Recurso

22/03/2013, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

21/03/2013, 12:00

Autos Preparados p/ Conclusão

14/03/2013, 12:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/03/2013, 12:00

Recebido os Autos

13/03/2013, 12:00

Recebido os Autos

07/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2013, 12:00

Autos Vindos do Advogado

23/01/2013, 12:00

Recebido os Autos

23/01/2013, 12:00

Autos em Carga com Advogado

15/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/01/2013.

07/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2012, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

10/12/2012, 12:00

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo vindos da Distribuição

07/12/2012, 12:00

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

03/12/2012, 12:00

Processo Dependente Iniciado

03/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2012, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2020, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•14/01/2022, 09:57

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•11/12/2023, 13:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Todos os documentos(28)

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2013, 09:04

Decisão Monocrática Terminativa

•25/05/2017, 13:04

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2020, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•14/01/2022, 09:57

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•11/12/2023, 13:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Acórdão

•11/12/2023, 13:53

Acórdão

•11/12/2023, 13:53

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Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2024, 16:53