Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0872136-12.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 70.529,36

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

14/05/2026, 09:24

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 07:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2026, 07:26

Emissão da Relação

12/05/2026, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 20:08

Proferida decisão interlocutória

11/05/2026, 20:08

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:31

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:15

Todas as movimentações(87)

Prazo em Curso

14/05/2026, 09:24

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 07:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 07:27

Documentos

Interlocutória

•11/05/2026, 20:08

Sentença

•23/03/2026, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2026, 07:26

Emissão da Relação

12/05/2026, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 20:08

Proferida decisão interlocutória

11/05/2026, 20:08

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:31

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2026, 16:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 16:06

Emissão da Relação

07/04/2026, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:59

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 14:59

Registro de Sentença

23/03/2026, 14:59

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2026, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2026, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

02/02/2026, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 20:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 14:53

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/01/2026, 14:35

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 15:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 15:46

Emissão da Relação

15/12/2025, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 19:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2025, 19:09

Registro de Sentença

09/12/2025, 19:09

Expedição de NULL.

05/05/2025, 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Réplica

20/03/2025, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2025, 11:13

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 10:22

Emissão da Relação

17/03/2025, 10:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:05

Prazo em Curso

31/01/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Kriativa Expositores Ltda - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 39/41, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Kriativa Expositores Ltda na presente ação que move contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificadas. No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, Intimação - ADV: Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS) Processo 0872136-12.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - cite-se e intime-se a parte demandada para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos para a prolação da sentença. Prazo 5 dias.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:08

Emissão da Relação

29/01/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:40

Expedição de Carta.

29/01/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 18:56

Proferida decisão interlocutória

28/01/2025, 18:56

Conclusos para decisão

17/01/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/01/2025, 13:44

Redistribuição de Processo - Saída

16/01/2025, 13:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/01/2025, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2025, 15:44

Prazo em Curso

15/01/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Kriativa Expositores Ltda - 6. Intimação - ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS) Processo 0872136-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos. 7. Baixas e anotações necessárias. 8. Intime-se.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 08:11

Emissão da Relação

07/01/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 17:25

Declarada incompetência

19/12/2024, 17:25

Conclusos para decisão

18/12/2024, 10:30

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:28

Informação do Sistema

18/12/2024, 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/12/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 10:05

Sentença (Outras)

•20/03/2026, 18:21

Despacho

•30/01/2026, 20:00

Sentença

•09/12/2025, 19:09

Sentença (Outras)

•09/12/2025, 10:31

Interlocutória

•28/01/2025, 18:56

Interlocutória

•19/12/2024, 17:25