Impugnação ao Cumprimento de Decisão 0800303-04.2012.8.12.0049 - TJMS

Impugnação ao Cumprimento de Decisão 0800303-04.2012.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 18:24

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:10

Prazo em Curso

01/04/2025, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 15:04

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/12/2024, 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravado: Silvano Gomes Oliva Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Interessado: José Domingos Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Interessada: Célia Maria Camargo Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DE NÃO HAVER CONDENAÇÃO E NEM BENEFÍCIO ECONÔMICO - ARTIGO 85, § 2º, CPC - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema1.076 do STJ) e no acórdão originariamente recorrido, em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidamente fundamentado. II) Não sendo possível a fixação de honorários sobre o valor da condenação ou sobre o benefício econômico, a fixação deve ocorrer sobre o valor da causa, passando-se ao critério da equidade somente quando o valor da causa for baixo. III) Recurso conhecido, mas improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800303-04.2012.8.12.0049/50005 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECLAROU SUSPEIÇÃO O DES. RUY CELSO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, O DES. NÉLIO.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravado: Silvano Gomes Oliva Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Interessado: José Domingos Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Interessada: Célia Maria Camargo Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800303-04.2012.8.12.0049/50005 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravado: Silvano Gomes Oliva Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Interessado: José Domingos Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Interessada: Célia Maria Camargo Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800303-04.2012.8.12.0049/50005 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Recorrido: Silvano Gomes Oliva Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Interessado: José Domingos Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110 Recurso Especial nº 0800303-04.2012.8.12.0049/50003 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Silvano Gomes Oliva Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Interessado: José Domingos Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa Embargos de Declaração Cível nº 0800303-04.2012.8.12.0049/50004 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Silvano Gomes Oliva Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Interessado: José Domingos Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa Embargos de Declaração Cível nº 0800303-04.2012.8.12.0049/50004 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

01/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/07/2012, 17:56

Despacho

•27/11/2012, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravado: Silvano Gomes Oliva Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Interessado: José Domingos Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Interessada: Célia Maria Camargo Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DE NÃO HAVER CONDENAÇÃO E NEM BENEFÍCIO ECONÔMICO - ARTIGO 85, § 2º, CPC - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema1.076 do STJ) e no acórdão originariamente recorrido, em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidamente fundamentado. II) Não sendo possível a fixação de honorários sobre o valor da condenação ou sobre o benefício econômico, a fixação deve ocorrer sobre o valor da causa, passando-se ao critério da equidade somente quando o valor da causa for baixo. III) Recurso conhecido, mas improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800303-04.2012.8.12.0049/50005 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECLAROU SUSPEIÇÃO O DES. RUY CELSO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, O DES. NÉLIO.

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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