Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803797-33.2017.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2017

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

ANDREIA DA SILVA LOPES

CPF

Autor

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MARIO DA SILVA

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Reu

FLAVIO MARCELO LUVEZUTTO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:41

Documento Digitalizado

20/03/2026, 12:39

Documento Digitalizado

17/03/2026, 14:22

Documento Digitalizado

17/03/2026, 14:12

Documento Digitalizado

17/03/2026, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2026, 16:34

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:31

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 15:21

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 14:31

Prazo em Curso

11/03/2026, 16:49

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 17:21

Prazo em Curso

24/02/2026, 17:05

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 17:04

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 17:03

Expedição em análise para assinatura

20/01/2026, 17:37

Todas as movimentações(210)

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:41

Documento Digitalizado

20/03/2026, 12:39

Documento Digitalizado

17/03/2026, 14:22

Documento Digitalizado

17/03/2026, 14:12

Documento Digitalizado

17/03/2026, 14:03

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 06:53

Interlocutória

•21/11/2024, 15:08

Reportar Problema

legal

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2026, 16:34

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:31

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 15:21

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 14:31

Prazo em Curso

11/03/2026, 16:49

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 17:21

Prazo em Curso

24/02/2026, 17:05

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 17:04

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 17:03

Expedição em análise para assinatura

20/01/2026, 17:37

Retificação de Classe Processual

14/11/2025, 15:55

Prazo em Curso

07/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 06:53

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:31

Documento Digitalizado

29/09/2025, 15:24

Prazo em Curso

26/09/2025, 07:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2025, 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:27

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 15:04

Prazo em Curso

08/09/2025, 17:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2025, 09:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/09/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:43

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2025, 19:43

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:31

Emissão da Relação

07/08/2025, 13:16

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/08/2025, 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/08/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2025, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2025, 17:15

Prazo em Curso

10/06/2025, 18:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2025, 14:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/05/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:58

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Apelação

06/03/2025, 16:37

Prazo em Curso

26/02/2025, 15:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2025, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/01/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0803797-33.2017.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andreia da Silva Lopes - Posto isso, julgo improcedente a impugnação oposta por Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outros, em face de Andreia da Silva Lopes e homologo os cálculos no valor de R$ 9.483,39 (fls. 204), atualizados até a data de 24/06/2024. Sem honorários. P.R.I. Decorrido o prazo impugnativo, expeça-se ofício requisitório e aguarde-se notícias do pagamento. Cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 07:31

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:06

Emissão da Relação

08/01/2025, 14:06

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 15:08

Não-Acolhimento

21/11/2024, 15:08

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:45

Documento Digitalizado

14/08/2024, 13:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2024, 13:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/08/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:53

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/07/2024, 16:32

Homologado cálculo

25/06/2024, 09:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2024, 09:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:22

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2024, 18:55

Proferida decisão interlocutória

31/05/2024, 18:40

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:45

Documento Digitalizado

10/05/2024, 19:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2024, 19:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

18/04/2024, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:34

Conclusos para despacho

06/03/2024, 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.

06/03/2024, 17:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2024, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 16:33

Conclusos para despacho

02/02/2024, 17:26

Documento Digitalizado

01/02/2024, 17:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2024, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/02/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 15:42

Conclusos para despacho

30/11/2023, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:02

Conclusos para despacho

28/09/2023, 13:40

Documento Digitalizado

21/09/2023, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2023, 17:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/09/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:38

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2023, 14:37

Documento Digitalizado

29/08/2023, 13:58

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 15:54

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2023, 18:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:38

Autos entregues em carga ao Defensor

13/07/2023, 14:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:31

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:10

Expedição em análise para assinatura

29/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 18:11

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 16:44

Evolução da Classe Processual

20/03/2023, 16:42

Transitado em Julgado em data

20/03/2023, 16:42

Expedição em análise para assinatura

14/03/2023, 13:37

Prazo em Curso

13/03/2023, 10:51

Expedição em análise para assinatura

16/02/2023, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 15:29

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:10

Processo Reativado

09/02/2023, 08:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/01/2023, 19:01

Arquivado Definitivamente

13/07/2018, 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 02:19

Documento Digitalizado

25/05/2018, 12:18

Prazo em Curso

24/05/2018, 13:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2018, 16:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2018, 16:39

Prazo em Curso

21/05/2018, 17:40

Documento Digitalizado

21/05/2018, 17:39

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 13:05

Expedição em análise para assinatura

15/05/2018, 15:46

Expedição em análise para assinatura

15/05/2018, 15:30

Autos preparados para expedição

15/05/2018, 09:18

Autos preparados para expedição

15/05/2018, 09:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 09:15

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2018, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2018, 15:01

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 15:01

Registro de Sentença

10/05/2018, 15:00

Julgado procedente o pedido

10/05/2018, 15:00

Conclusos para despacho

02/05/2018, 11:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2018, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2018, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2018.

27/04/2018, 14:54

Prazo em Curso

22/03/2018, 15:45

Juntada de NULL

20/03/2018, 17:00

Juntada de Mandado

20/03/2018, 17:00

Prazo em Curso

07/03/2018, 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2018, 07:03

Juntada de NULL

05/03/2018, 17:32

Juntada de Mandado

05/03/2018, 17:32

Prazo em Curso

28/02/2018, 07:14

Prazo em Curso

28/02/2018, 07:09

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 16:54

Expedição de Carta.

22/02/2018, 16:52

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 16:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2018, 10:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/02/2018, 10:56

Expedição em análise para assinatura

02/02/2018, 13:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2018, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2017, 18:46

Recebida petição inicial

19/12/2017, 18:46

Conclusos para despacho

15/12/2017, 14:55

Distribuído por sorteio

15/12/2017, 14:12

Interlocutória

•31/05/2024, 18:55

Despacho

•08/04/2024, 16:24

Despacho

•05/02/2024, 16:33

Despacho

•08/12/2023, 15:42

Despacho

•10/10/2023, 17:02

Despacho

•27/08/2023, 15:54

Despacho

•03/07/2023, 19:57

Despacho

•09/02/2023, 15:29

Sentença

•10/05/2018, 15:00

Despacho

•19/12/2017, 18:46