Embargos à Execução 0813365-38.2024.8.12.0002 - TJMS

Embargos à Execução 0813365-38.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS) Processo 0813365-38.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Mauro Tetsuya Natsumeda - Embargdo: Natalino Cavalli Junior - I) Certo que a declaração de pobreza basta para concessão da assistência judiciária, contudo, a ela o Juiz não está vinculado quando os elementos colacionados aos autos indicarem o contrário; II) No caso dos autos, o embargante Mauro Tetsuya Natsumeda é agrônomo e produtor rural, contratou advogado particular, somente no Sicredi tem cota capital de R$ 27.681,23 (f. 65) e tem imóvel na região central de Dourados/MS (f. 73-4), elementos que indicam condições suficientes a arcar com as custas do processo. Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita a Mauro Tetsuya Natsumeda. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º). II - Examinar se as razões do indeferimento seriam fundadas ou não, não prescinde do revolvimento dos fatos da causa, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor do enunciado n. 7 de sua súmula. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ( AGRESP ) - Nº 314177 - RJ - RIP: 200100359655 - REL. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - TURMA: QUARTA TURMA - J. 26/06/2001 - DJ. 20/08/2001. III) Diante do exposto, com fulcro no artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita; IV) Intime-se o embargante para, em 15 dias: a) apontar o valor da causa; b) acostar os documentos principais do processo executivo (inicial, procuração, citação); c) recolher o valor das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290, do Código de Processo Civil).

10/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(102)