Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Jeferson de Oliveira Gonsales -
Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -
Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800208-95.2020.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução do mérito, IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Jeferson de Oliveira Gonsales em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, considerando para tanto o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.