Procedimento Comum Cível 0800658-96.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800658-96.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elizabete de Moraes Metello - Réu: Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Não existem vícios processuais, o feito está em ordem. A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, uma vez que o histórico de créditos de pág. 16/106 evidencia que a autora é aposentada por idade e recebe um salário mínimo, o que é suficiente par ao deferimento da gratuidade da justiça. A parte autora questiona a legalidade dos descontos operados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição à parte requerida, eis que não anuiu com o débito. Em pág. 135, o requerido acostou cópia de uma autorização do desconto da mensalidade de sócio, contendo assinatura da parte autora e acompanhado dos seus documentos pessoais. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos de fato: se a parte autora efetivamente assinou a autorização de pág. 135. Como pontos controvertidos de direito, fixo: se os fatos ensejam repetição de indébito em dobro e danos morais e em qual extensão. Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF) Processo 0800658-96.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Defiro a perícia grafotécnica pleiteada pelas partes. Nomeio o perito Fernando Luis Graciano Perez, o qual deverá ser intimado para manifestar, em cinco dias, aceitação ao encargo e aos honorários, que fixo em R$ 1.500,00, na esteira do que vem sendo arbitrado neste Juízo em perícias da mesma natureza. Em caso de aceitação, intime-se o requerido para depósito dos honorários periciais, em 05 dias. Enfatiza-se que o adiantamento dos honorários deverá ser custeado pela parte requerida, uma vez que, impugnada a assinatura aposta no termo de autorização de descontos, compete ao titular do título comprovar a sua autenticidade, conforme preceitua o art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ARTIGO 429, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403253-40.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 04/06/2019, p: 06/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO EM JUÍZO - ARTIGO 429, II, DO CPC HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Seja na regra geral (art. 373) ou específica (art. 429,II) do Novo Código de Processo Civil, é uníssona a jurisprudência quanto ao entendimento de que, na hipótese de impugnação de autenticidade do documento, o ônus da prova deve recair sobre a parte que o juntou aos autos, a qual, por consequência, também se torna responsável pelo pagamento dos honorários decorrentes de necessária perícia a ser realizada.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410427-37.2018.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 23/11/2018, p: 26/11/2018) Intime-se a parte requerida para apresentar o original do documento de pág. 135, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova em seu prejuízo. Após, vista ao perito para designar data e hora para perícia. Com a data intime-se a parte autora para comparecer na data indicada, sob pena da ausência injustificada ocasionar a preclusão da prova em seu prejuízo. Faculta-se às partes a complementação dos quesitos já apresentados, bem como a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal. QUESITO DO JUÍZO: Se a parte autora efetivamente assinou o documento de pág. 135. Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes sobre seu conteúdo no prazo de 10 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação que determina a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. Em caso de não aceitação do perito nomeado, retornem os autos conclusos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, porquanto a parte autora já acostou à inicial o histórico de créditos de seu benefício previdenciário, no qual se verificam os descontos questionados no período de agosto/2018 a fevereiro/2024 (pág. 61/103). De igual modo, indefiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que referida prova não guarda pertinência com o objeto do feito, que consiste em indenização por danos morais e repetição de indébito em decorrência de descontos em benefício previdenciário, e não em decorrência da negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Dou o feito por saneado. Intimem-se.

10/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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