Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806637-33.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 25.367,71

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

MIRIAM DA SILVA MORAES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO CRISTIANO RÜCKL

OAB/MS 28636·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

20/05/2026, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2026, 07:42

Prazo em Curso

18/05/2026, 14:44

Emissão da Relação

18/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:12

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 14:12

Prazo em Curso

06/04/2026, 15:53

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:15

Prazo em Curso

04/03/2026, 10:09

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:41

Emissão da Relação

03/03/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 02:25

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 08:30

Todas as movimentações(91)

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

20/05/2026, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2026, 07:42

Prazo em Curso

18/05/2026, 14:44

Emissão da Relação

18/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:12

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 14:29

Interlocutória

•13/05/2025, 17:57

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 14:12

Prazo em Curso

06/04/2026, 15:53

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:15

Prazo em Curso

04/03/2026, 10:09

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:41

Emissão da Relação

03/03/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 02:25

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 08:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 04:23

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 04:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2026, 04:22

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 04:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 04:21

Evolução da Classe Processual

14/01/2026, 04:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 14:29

Recebida petição inicial

13/01/2026, 14:29

Conclusos para despacho

11/12/2025, 05:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 16:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/11/2025, 12:50

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 11:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/11/2025, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 13:30

Emissão da Relação

14/11/2025, 13:29

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 13:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/11/2025, 12:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/11/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2025, 17:17

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 10:41

Prazo em Curso

20/05/2025, 09:49

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:45

Emissão da Relação

14/05/2025, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 17:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/05/2025, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2025, 16:51

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:11

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 08:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/03/2025, 14:06

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 11:20

Emissão da Relação

12/03/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:21

Registro de Sentença

17/02/2025, 15:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/02/2025, 15:21

Expedição de NULL.

12/02/2025, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 10:31

Prazo em Curso

13/01/2025, 09:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2025, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diogo Cristiano Rückl (OAB 28636/MS) Processo 0806637-33.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miriam da Silva Moraes - Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir no prazo de 05 (cinco) dias.

08/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

07/01/2025, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2025, 07:42

Emissão da Relação

07/01/2025, 07:41

Juntada de Petição de Réplica

06/12/2024, 10:32

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2024, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:23

Expedição de Carta.

21/11/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 16:32

Proferida decisão interlocutória

19/11/2024, 16:32

Conclusos para despacho

19/11/2024, 07:29

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 17:45

Informação do Sistema

12/11/2024, 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/11/2024, 15:06

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 14:15

Sentença

•17/02/2025, 15:21

Sentença (Outras)

•12/02/2025, 12:01

Interlocutória

•19/11/2024, 16:32