Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818191-79.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 48.389,04

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

CICERO LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2026, 17:37

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2026, 14:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:00

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2026, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 14:55

Conclusos para decisão

27/02/2026, 07:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2026, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2026, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2026, 22:41

Todas as movimentações(76)

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2026, 17:37

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2026, 14:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 14:55

Despacho

•18/02/2026, 22:41

22/04/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:00

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2026, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 14:55

Conclusos para decisão

27/02/2026, 07:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2026, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2026, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2026, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 22:41

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2025, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/10/2025, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:04

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2025, 17:03

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/09/2025, 13:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/09/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2025, 15:13

Redistribuição de Processo - Saída

14/02/2025, 18:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/02/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cicero Luiz da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recurso Extraordinário nº 0818191-79.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, estando o acórdão recorrida em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no Tema 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cicero Luiz da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recurso Extraordinário nº 0818191-79.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, estando o acórdão recorrida em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no Tema 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2021, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 09:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2021, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2021, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 16:41

Conclusos para despacho

29/10/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 12:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2021, 09:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2021, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 18:21

Prazo em Curso

19/10/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:52

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2021, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 20:04

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 20:04

Registro de Sentença

18/10/2021, 20:04

Indeferida a petição inicial

18/10/2021, 20:04

Conclusos para decisão

17/09/2021, 13:03

Recebidos os Autos do NAT

17/09/2021, 12:53

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 12:52

Informação do Sistema

16/09/2021, 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/09/2021, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 15:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2021, 15:33

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 14:55

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2025, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2025, 18:14

Despacho

•29/11/2021, 16:41

Sentença

•18/10/2021, 20:04